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terça-feira, 26 de setembro de 2017

"CONTINGÊNCIAMENTO: Janaina avalia que PEC do Teto deve acabar na Justiça e defende Lei da Eficiência Pública"

Para a deputada, o projeto tem vícios de inconstitucionalidade, uma vez que Mato Grosso não preenche os requisitos para se enquadrar ou se equiparar aos estados em grave crise financeira. A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) avaliou como "pouco esclarecedora a audiência para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos", elaborada pelo Poder Executivo e que já está tramitando na Assembleia Legislativa. Para ela, o governo não foi preciso em suas respostas e não conseguiu defender o indefensável. Para a parlamentar, se o Executivo não recuar, a briga entre as instituições e poderes vai acabar na Justiça. "O governo veio com dados maquiados para dizer que se faz necessária a aprovação da matéria. Isso foi confrontado o tempo todo por deputados, sindicalistas e representantes de instituições. Eu tenho a certeza que isso vai acabar no Judiciário. Mesmo que passe na Assembleia, caberá questionamento judicial", explicou. Para Janaina, o projeto de emenda constitucional tem vícios de inconstitucionalidades, uma vez que Mato Grosso não preenche os requisitos para se enquadrar ou se equiparar aos estados em grave crise financeira. "Mesmo se passar pelo crivo dos poderes, será que um Estado que não preenche os requisitos de grave crise financeira, que são cumulativos, pode aderir a uma norma que traz tantas sanções aos servidores públicos? O que eu vejo é que se não houver um diálogo amplo vai haver judicialização. Me parece que interesse do governo enxugar com o servidor público efetivo do estado, mas não traz nada por exemplo com relação aos servidores comissionados, contratados pelo governo, essas são alguma das disparidades que já observadas. Além disso não traz nada sobre os gastos adicionais como o 'Vem pra Arena', 'Caravana da Transformação' e outros eventos do governo. Então acho mesmo que vai para Justiça e com grande chance dos servidores levarem a melhor já que existem inconstitucionalidades", avalia.
Durante a audiência, Janaina questionou o representante do governo sobre a divergência dos dados apresentados. Segundo ela, o secretário de Planejamento de Mato Grosso esteve em um programa de entrevistas em Cuiabá, nesta terça-feira, para uma explicação sobre o Teto de Gastos. Na rádio, ele afirmara que os gastos com pessoal e repasse aos poderes cresceu muito mais que a receita de Mato Grosso, nos últimos dez anos. A deputada contestou e disse que o problema é a medição que ele usou. Na fala do secretário, o aumento das despesas com pessoal cresceu 160% nos últimos dez anos, enquanto a receita do governo cresceu apenas 60%. Mas isso não condiz com realidade segundo ela.
"Isso é uma inverdade, uma vez que a receita corrente de Mato Grosso, segundo o balanço oficial do Estado, era R$ 6.088 bi em 2007 e em 2016 foi de R$ 17.285 bi, portanto teve um aumento de 182%. Por outro lado, as despesas com pessoal e encargos foi R$ 2.447 bi em 2007 e R$ 7.397 bi em 2017, um aumento de 202%.Evidentemente temos uma evolução das despesas com pessoal e encargos superior ao crescimento das receitas, mas não é na proporção que o secretário anuncia. Um desequilíbrio na proporção real, apontado acima, já havia sido detectado em um estudo chamado “Mato Grosso mais Eficiente”, que resultou na proposição da “Lei da Eficiência Pública”, que teve a participação do economista Paulo Rabello de Castro, hoje presidente do BNDES". O estudo apontava, claramente, o descompasso entre receitas e despesas, mas colocava as despesas com as atividades meio como as principais vilãs no desequilíbrio geral das contas de Mato Grosso. Não jogava nos servidores como o governo tenta fazer", finalizou.
Por LAURA PETRAGLIA
(Foto: Marcos Lopes/ALMT)

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