O Governo de Mato Grosso vem a público esclarecer que não compareceu à audiência de conciliação com o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Sinetran), que ocorreu na manhã desta quinta-feira (21.09) no Tribunal de Justiça, pelos seguintes motivos: - A equipe econômica do Governo compareceu à primeira audiência de conciliação, na última segunda-feira (18.09), e realizou uma reunião com a diretoria do sindicato na quarta-feira (20.09), mas não chegou-se a um acordo; - A greve dos servidores do Detran-MT é ilegal, como prevê decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, em que é projetado ao grevista o ônus de comprovar a legalidade da paralisação. Diante das tentativas falhas em chegar a um consenso, o Governo decide que não irá mais negociar com grevistas em situação ilegal; - O Executivo Estadual também anuncia que haverá corte de ponto daqueles que não comparecerem ao posto de trabalho, prejudicando os serviços prestados à população. Como prevê a mesma decisão do STF: “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências".
- Vale lembrar que os servidores do Detran-MT tiveram ganho real de salário entre os anos de 2012 e 2014, garantidos pela Lei Nº. 9.665/2011, além da reposição inflacionária (RGA) que foi paga a todos os servidores do Estado em 2015 e 2016, e que para 2017 e 2018 também já estão garantidas por lei;
- No momento de crise econômica pelo qual passa o país, assim como o cenário de desequilíbrio fiscal já maciçamente explicado e divulgado pelo Governo de Mato Grosso, torna-se impossível conceder um novo aumento real de salário, além do já previsto na reposição inflacionária e progressões de carreira, que são direitos adquiridos e protegidos por lei aos servidores;
- A maior conquista hoje do funcionalismo público mato-grossense é ter o poder de compra de seus salários garantido, com folhas de pagamento em dia, assim como 13º pagos sem atraso nos últimos anos, situação imensamente melhor que a da maioria dos estados brasileiros, a exemplo do Rio de Janeiro, que apenas em agosto conseguiu pagar a folha salarial do mês de maio;
- O Executivo Estadual age com responsabilidade fiscal em todas as suas decisões, assegurando essencialmente a prestação de serviços à população. O Governo admite a possibilidade de retomada das negociações, desde que os servidores retomem imediatamente seus postos de trabalho.
Gabinete de Comunicação de Mato Grosso
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