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quarta-feira, 13 de setembro de 2017

"PEC do Teto dos Gastos Públicos é tema de debate na CCJR"

Seguindo o cronograma de trabalho para apreciação do projeto de emenda, nesta quarta-feira (13) vence o período das dez sessões para a proposição ser analisada. O projeto de emenda constitucional (PEC) que limita os orçamentos dos três poderes e de outras instituições a um teto máximo definido pelos próximos 10 anos foi o principal assunto durante a décima reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada na tarde de hoje (12) na Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), o projeto tem 60 dias para ser votado, a contar da data de protocolo na Presidência, ocorrido no dia 23 de agosto.
“Independente dos últimos problemas acontecidos no Estado, as sessões vão continuar normalmente. Porém, vamos concentrar os trabalhos no PEC para cumprirmos o prazo determinado”, falou Satélite. Seguindo o cronograma de trabalho para análise do projeto de emenda, nesta quarta-feira (13) vence o período das dez sessões para a proposição ser analisada. Depois, cada deputado tem um prazo para analisar o texto, onde poderá colocar suas emendas para serem deliberadas pela CCJR e pela Comissão Especial. “Acredito que constituídas as emendas dos parlamentares, podemos fazer uma audiência pública na Assembleia e logo colocar em primeira votação. Depois, tem o período de mais dez dias para concluir a segunda votação e, se caso acate alguma emenda, temos que ir para a redação final”, destacou o vice-presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM). Ele acredita que todos os deputados cumprirão o cronograma no prazo determinado regimentalmente. “Pode se encerrar a votação no dia 18 de outubro, quando o prazo determina para o dia 23 de outubro”, disse Dal' Bosco. A deputada Janaina Riva (PMDB) alertou que a PEC do Teto dos Gastos deve congelar todas as despesas primárias de Mato Grosso. Ela citou como exemplo a lista dos repasses para os demais poderes e instituições autônomas e salários dos servidores e Previdência Social. “Acho que agora a Assembleia retoma um debate importante que é a PEC do Teto, que trata de dez exercícios, enchendo a pauta com muitas discussões. Para ficar bem claro, o que vai acontecer, é importante a realização de audiência pública para discutir com a população sobre esse assunto”, afirmou Janaina. Durante a reunião de hoje, os deputados apresentaram um balanço das atividades realizadas em agosto deste ano, quando na ocasião foram realizadas duas reuniões ordinárias e três extraordinárias. Também foram analisados um projeto de lei complementar, 14 projetos de lei e 64 projetos de resolução, totalizando 79 projetos. Na oportunidade, foram analisados e votados 23 projetos, sendo 17 projetos de lei e seis projetos de resolução.

Confira a Ordem do Dia:

01 – PROJETO DE LEI N.º 344/2016 – Autor: Dep. Elizeu Nascimento (PSDC). Ementa: Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 10.076, de 31 de março de 2014.

02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/2011 – Autor: Dep. Mauro Savi. Ementa: Institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso como meio de publicação oficial dos seus respectivos Atos Legislativos e Administrativos.

03 – VETO PARCIAL N.º 30/2017 – (MENSAGEM N.º 58/2017) – Autor: Poder Executivo. (PLC n.º 12/2017 – Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 32/17). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 12/17, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 550 de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre a transformação da Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado.
04 – PROJETO DE LEI N.º 18/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos.
05 – PROJETO DE LEI N.º 88/2017 – Autor: Dep. Saturnino Masson. Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Parques Saúde” nos municípios do Estado de Mato Grosso.
06 – PROJETO DE LEI N.º 270/2016 (c/emendas) – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais no Estado de Mato Grosso, com informações da Lei nº 10.320/2015 regulamentada pela Resolução nº 11/2015 – AGER MT.
07 – VETO TOTAL N.º 26/2017 – (MENSAGEM N.º 42/2017) – Autor: Poder Executivo. (PLC n.º 6/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 06/15, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 1998.
08 – PROJETO DE LEI N.º 201/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos e de treinamento dos professores sobre as técnicas conhecidas como “MANOBRA DE HEIMLICH” e “TAPOTAGEM” em creches públicas e particulares no Estado de Mato Grosso.
09 – PROJETO DE LEI N.º 47/2017 – Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar condições para financiamento aos agricultores familiares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 341, 342, inciso I, II e III da Constituição Estadual.
10 – PROJETO DE LEI N.º 369/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado.
11– PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4/2016. Autor: Dep. José Domingos Fraga. Ementa: Altera o art. 8º da Constituição do Estado de Mato Grosso-MT.
12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1/2017 – Autora: Mesa Diretora. Ementa: Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira junto à instituição bancária oficial.
13 – PROJETO DE LEI N.º 424/2016 – Autor:Dep. Dr. Leonardo. Ementa: Altera a Lei n. 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal.
14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 313/2017 (Quanto ao mérito) – Autor:Dep. Jajah Neves. Ementa: Institui a Tribuna Livre na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
15 – VETO TOTAL N.º 28/2017 – (MENSAGEM N.º 53/2017) – Autor: Poder Executivo (PL n.º 419/2016– Autor: Dep. Eduardo Botelho). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 419/16, que dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado de Mato Grosso.
16 – PROJETO DE LEI N.º 316/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Saturnino Masson. Ementa: Cria o Programa Juventude no Campo, a ser implantado nas zonas rurais dos municípios do Estado de Mato Grosso.
17 – PROJETO DE LEI N.º 225/2016 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de inserir em placas de rodovias, prédios e espaços públicos do Estado de Mato Grosso nominados por datas ou personalidades da história, informações resumidas sobre o respectivo histórico.
18 – PROJETO DE LEI N.º 470/2016 (MENSAGEM N.º 92/2016)– Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.
19 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 273/2017 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Elifas Rodrigues da Silva.
20 – PROJETO DE LEI N.º 275/2017 – Autor: Dep. Dr. Leonardo. Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Associação de Judô de Cáceres - JUDOKAN”.
21 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Concede a Comenda Dante De Oliveira à Ilustríssima Senhora Erika Maria da Costa Abdala Tenuta.
22 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 315/2017 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Ricardo Kleber Lopes Coelho.
23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 316/2017 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense a Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

Por JOSÉ LUIS LARANJA
CCJR (Foto: Angelo Varela/ALMT)

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