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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

"NOTA DE REPÚDIO"

Resultado de imagem para Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat)A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) repudia veementemente a atitude do Governo do Estado de reter o subsídio de 22% do funcionalismo público estadual de Mato Grosso – violando o direito constitucional do cidadão e da cidadã que trabalha no serviço público. A Apromat alerta para o fato de a data legal para o depósito dos vencimentos mensais, conforme Constituição Estadual, ser o dia dez do mês subsequente ao trabalhado, como versa o artigo 147, parágrafo 2º. Vale destacar que o salário tem natureza alimentar, condição que faz ser injustificável qualquer medida que cause algum dano ao servidor ou irregularidade no depósito dos vencimentos.
É pertinente apontar que outro princípio constitucional que predomina neste fato em tela é o da isonomia entre os servidores públicos, não existindo nesta condição a classificação que estabeleça algum tipo de prioridade para o pagamento dos salários. Isto é, não se pode classificar quem é mais ou menos importante; ou definir quem recebe somente porque ganha mais ou menos. Todos são iguais. Por último, a Apromat destaca ainda que a justificativa de que o Governo do Estado não possui caixa para pagar os funcionários é improcedente. A economia de Mato Grosso registrou crescimento de 11% no primeiro trimestre de 2017, em relação a 2016. A recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso foi impulsionada por conta do agronegócio, que cresceu 36%. Os números são da própria Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). Sabemos também que quem segura a economia do país é o agronegócio de Mato Grosso e como agora justificam a falta de pagamento dos subsídios na crise?
Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat)

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