Juristas denunciaram nesta quarta-feira (25), na Câmara, o que classificaram de “desmonte” das políticas públicas de combate ao trabalho escravo no País.
As críticas foram feitas em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que debateu a Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, sobre a regulamentação do combate ao trabalho em condições análogas às de escravidão.
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Debatedores apontaram corte nos recursos para fiscalização como uma das dificuldades no combate ao trabalho escravo
Publicada no Diário Oficial da União no último dia 16, a portaria está suspensa por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, em caráter liminar.
Lista suja
Procurador do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti criticou o que chamou de falta de compromisso do atual governo em publicar a “lista suja do trabalho escravo”, com os nomes de empregadores autuados pelo delito.
“Foi necessário que o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizasse uma ação civil pública exigindo judicialmente a divulgação do nome de empresários da lista suja”, disse.
Segundo ele, se a portaria entrar em vigor, a publicação da lista pode ser comprometida, uma vez que o texto original prevê atualização, a cargo do ministro do Trabalho, restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro.
A vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo, disse que, antes da publicação da portaria, o conselho havia recomendado maior transparência na divulgação da lista. Além disso, o órgão sugeriu a discussão do tema em foruns específicos, com a participação da sociedade civil.
“Fomos ignorados e agora o ministro vem novamente tratar não só da lista suja, mas também tentar esvaziar o próprio conceito de trabalho escravo”, criticou a defensora pública.
Fiscalização
Tiago Cavalcanti, que coordena no MPT os esforços de erradicação do trabalho escravo, acrescentou que o “retrocesso” em relação ao tema também se evidencia no corte de recursos públicos e humanos para a fiscalização. Ele informou que o número de resgastes de pessoas em situação de trabalho escravo caiu de 680, em 2016, para 110, em 2017.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que solicitou a audiência junto com Patrus Ananias (PT-MG), ressaltou a urgência na fiscalização do trabalho escravo urbano, sobretudo das empresas que exploram mão-de-obra de imigrantes. “Na CPI do Tráfico de Pessoas apareceu com muito destaque essa situação”, lembrou.
Coação armada
De acordo com a portaria, uma das condições para um trabalho ser considerado análogo ao de escravo é a existência de vigilância armada para coagir o trabalhador.
Na opinião da procuradora Ana Carolina Roman, essa é uma das imprecisões do texto. “Nós sabemos que a coação exercida sobre o trabalhador pode ser de muitas formas, inclusive a psicológica, além da retenção de documentos e de salários”, disse.
Roman, que atua na Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público Federal (MPF), observou ainda que o Brasil foi condenado pela Corte de Direitos Humanos, em outubro de 2016, por exploração e violação de trabalhadores na fazenda Brasil Verde.
Na época, a Corte reconheceu a existência de um quadro de “discriminação estrutural” de trabalhadores no País, com base em relatório da atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Direito de defesa
O deputado Nelson Maquezelli (PTB-SP) defendeu a portaria e disse ser “fantasiosa” a acusação de que a bancada ruralista teria influenciado sua elaboração.
Ele qualificou o texto de “democrático” e destacou artigo que garante ao proprietário fiscalizado o direito de se defender de auditoria que apontar a existência de condições análogas ao trabalho escravo em sua propriedade.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Rosalva Nunes
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