"PROJETO: PL prevê cobrança única de entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida"
Se aprovada, lei valerá para salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares em MT. O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 513/2017 que dispõe sobre a cobrança única de entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares no Estado de Mato Grosso.
A comerciante Ana Laura Guimarães, cadeirante desde os 12 anos de idade, quando um acidente automobilístico lhe causou a paralisia dos membros inferiores, achou a proposta de extrema importância. Ela disse que a luta por acessibilidade é constante e qualquer manifestação do poder público no sentindo de melhorar as condições dos portadores de mobilidade reduzida somam na luta por igualdade. Segundo ela, o acesso proposto pelo deputado não é o privilégio para os portadores de restrições, e sim um amparo à batalha que eles enfrentam todos os dias em ter garantido o direito de ir e vir. “Eu moro em Colíder. Sou conhecida lá por apontar todas as falhas de mobilidade urbana que existem na minha cidade. Mobilidade urbana é respeito não só a portadores de necessidades especiais, mas também com o idoso, com a gestante, ou mesmo com convalescentes de doenças. Não é justo a gente pagar a mais por nossas cadeiras de rodas, andadores e muletas, quando às vezes nem conseguimos chegar ao local”, destacou. O projeto de lei vai ao encontro justamente da luta de Ana Laura. De acordo com o texto, conforme pontuado, a lei se faz necessária em decorrência da existência de prática abusiva por parte das empresas de entretenimento, que cobram mais de um ingresso para as pessoas com deficiência e obesos. Tal prática configura conduta abusiva e recusa de venda indireta nos termos do CDC e discriminação indevida, ocasionando ofensa ao princípio da igualdade positivado no caput do artigo 5° da Constituição Federal. Caso sancionada, o estabelecimento que descumprir a normativa será autuado e multado.
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