"Wellington Fagundes pede “despertar do Congresso” para solucionar impasses na Lei Kandir"
O senador Wellington Fagundes, relator da Comissão Mista Especial para debater a Lei Kandir, pediu que o Congresso Nacional intensifique os debates sobre o tema de forma insistente e decisiva, visando beneficiar os Estados e municípios exportadores que perderam receitas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das exportações, como Mato Grosso, Rio de aneiro, Pará, Espírito Santo e Minas Gerais. O alerta foi dado nesta segunda-feira, 23, durante audiência da Comissão Especial que aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e que teve como objetivo debater alterações na Lei Kandir e trabalhar seu impacto na situação fiscal do Estado. Até 2003, essa Lei garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes dessa isenção, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, todos os anos os governadores, que alegam perda de arrecadação tributária com a isenção, precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado. Para o senador Wellington Fagundes, é necessário que o Congresso se mobilize em torno da proposta de alteração da Lei, de forma a popularizar o tema. “Ainda não sentimos o despertar do Parlamento com relação a isso. Conseguimos avançar bastante no ano passado, quando relatei a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inserimos a obrigatoriedade de ocorrer a compensação. Mas isso precisa ser institucionalizado tanto para pagar os débitos futuros quanto quitar o que foi perdido no passado”, alertou. A reunião foi uma das últimas do grupo, criado para oferecer propostas de mudanças legais quanto à compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Autorizada a funcionar até o dia 12 de dezembro deste ano, a comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator. Segundo Wellington, todos os anos o Governo Federal “paga se quiser e quando quiser” o Fundo de Compensação de Exportações (FEX), criado para amortizar os débitos passados. “Na última audiência que tivemos com o Ministério da Fazenda, o secretário Executivo reconheceu a situação, admitindo que há possibilidade de o FEX se tornar impositivo”, acrescentou Fagundes. Neste sentido, há uma noção de perda por parte do Congresso, mas o Governo não a reconhece. Para o senador do PR, entende-se que os débitos podem chegar a R$ 500 bilhões, porquanto o Planalto entende não haver passivo algum. Ao decidir sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal impôs que o Parlamento deve criar uma norma jurídica até o final do mês que vem, sob pena de o Tribunal de Contas da União ter de intervir e definir a proposta. Isso, segundo o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), é incabível. Para ele, o TCU tem competência essencialmente fiscalizatória, sendo sua função executiva uma exceção. “O TCU não tem competência constitucional para fixar normas, o que fragiliza uma eventual atuação nesse caso. O tribunal não tem competência para fiscalizar contas estaduais, também. Ou seja, dentro da decisão do STF cabe a nós apenas definir a legislação, porque se a próxima alternativa for o TCU, nada vai acontecer”, ponderou o parlamentar. Para o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), o projeto de lei criado pela comissão especial “está sendo muito bem feito”, tanto por abordar as perdas da não incidência do ICMS de produtos primários e semielaborados, quanto aquelas oriundas do crédito do imposto anteriormente, cobrado em operações que resultem em entrada de mercadorias. “Todos esses créditos que são emitidos também são perdas para o Estado do RJ, que sequer sabemos o número. O valor é muito alto, então perdemos em duas pontas”, ressaltou. Ele alerta que, no caso do petróleo do Pré-Sal – matéria prima essencialmente carioca – este é tributado no destino e não na origem, criando uma “história maldosa de perde-perde”. “Não entendo como a nossa bancada, os 46 deputados federais não se mobilizam. Perdemos R$ 3,8 bi por ano, que representam 11% da arrecadação do ICMS de 2016. Nós arrecadamos mais ou menos 30 bilhões de ICMS. Como é que podemos admitir que 11% do ICMS tenha perda imediata, e essa perda ser crescente, porque a tendência é que a gente seja mais exportador de petróleo, com essas perdas chegando rapidamente a 4 ou 5 bilhões de reais. Isto tem que acabar, é um dever de justiça”, completou.
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