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terça-feira, 21 de novembro de 2017

"Comissão da Câmara deve votar hoje projeto que restringe ainda mais o aborto no Brasil"

Texto já foi aprovado pela Comissão, mas falta votar os destaques; o objetivo é reverter decisão do STF que considera que interromper a gravidez até o terceiro mês não é crime. A comissão especial da Câmara dos Deputados pode concluir nesta terça-feira (21) a votação do projeto que inclui na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Na prática, a medida vai proibir o aborto em situações atualmente previstas na legislação. Pela lei, o Brasil permite abordo em três situações: estupro, quando há risco para a vida da mulher e se o feto for anencéfalo. O texto do projeto, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 181, já foi aprovado nesta comissão há duas semanas, por 19 votos a 1, mas ainda falta a análise de destaques, que podem alterar o conteúdo original.
e o projeto for aprovado pela comissão, será votado no plenário da Câmara, em dois turnos. Se o texto passar, será analisado pelo Senado. À imprensa, o relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), afirmou que o objetivo da PEC não é proibir totalmente o aborto, mas sim derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não é crime. Deputados contrários a medida argumentam que, na prática, o parecer vai restringir e criminalizar ainda mais o aborto. “É um feminicídio simbólico. Eles tornam as mulheres invisíveis nessa situação. Acham que são donos dos nossos corpos. O texto mexe na Constituição, que tem um poder jurídico superior ao do Código Penal, onde estão previstos os casos em que hoje o aborto é permitido”, argumenta a deputada Erika Kokay (PT-DF), integrante da comissão. Outra crítica é que originalmente essa comissão especial havia sido formada para analisar a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro, e o aborto foi incluído no final da sessão, sob influência da bancada evangélica. O texto aprovado aumenta o período de afastamento da mãe de prematuros de 120 dias para até 240 dias. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já se manifestou sobre o tema em página no Facebook. “Não vamos entrar nesse tema sem ter muita clareza que essa questão não vai ser prejudicada de forma nenhuma”, escreveu. A proposta provocou uma série de protestos em todo o Brasil. No dia 13 de novembro, manifestantes fizeram atos de repúdio em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Amapá e Belém, entre outras capitais. Para esta terça-feira está marcada uma manifestação em São Paulo na avenida Paulista, às 15h.Em declaração conjunta, agências da Organização das Nações Unidas (ONU) classificaram como retrocesso a PEC 181.

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