"JUSTIÇA: AJ entra com mandado de segurança para resguardar direito à aposentadoria"

Vencido o prazo para homologação do pedido de aposentadoria pelo governador Pedro Taques (PSDB), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE -, Antonio Joaquim, ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso nesta quinta-feira (10). A medida visa assegurar o direito à previdência. Joaquim possui mais de 37 anos de contribuição, condição que sustenta o parecer favorável da Corte de Contas pelo prosseguimento do processo. O pedido será relatado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.

No entanto, apesar do preenchimento de todos requisitos para o acesso à aposentadoria, Pedro Taques decidiu ignorar a Lei Estadual n° 7.692/2002, que estabelece o prazo de 20 dias para decisão. O requerimento foi apresentado no dia 19 de outubro. O prazo expirou nesta quarta-feira (08). Enquanto isso, o Estado aguarda a manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma consulta protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Me admira uma pessoa que já foi considerada um jurista de respeito não saber que o STF não possui o papel de consulta, mas sim de guardião da Constituição Federal. Aposentadoria é direito líquido e certo, e não matéria constitucional. Enquanto isso, acompanhamos nesta semana o ex-deputado estadual Hermínio J. Barreto alcançar seu direito a aposentadoria de forma célere, apesar de também ter sido citado nas ‘ilações’ do ex-governador Silval Barbosa. Portanto, fica a pergunta inevitável: são dois pesos e duas medidas?”, questiona AJ.

Para ele, a atitude transvestida de cautela, na verdade revela o medo de Pedro Taques diante da possibilidade de enfrentá-lo nas urnas em 2018. Isso porque Joaquim anunciou sua aposentadoria do TCE com a proposta de abrir diálogo com grupos políticos, visando à construção de uma via alternativa ao atual Governo. AJ chegou a anunciar a data de sua filiação ao PTB na mesma data em que sua aposentadoria deveria ser chancelada, mas teve de adiá-la, ainda sem data definida, diante do imbróglio.

A aposentadoria

Joaquim apresentou requerimento para abertura do processo de aposentadoria, no dia 12 de setembro deste ano, ao vice-presidente do TCE. Em seguida, os autos foram remetidos para a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas, que emitiu parecer pelo deferimento do pedido, sob o argumento de que “foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais”. Após a manifestação da Secretaria Executiva, os autos foram remetidos para a Consultoria Jurídica Geral do TCE, a qual emitiu parecer pela ausência de qualquer impeditivo legal sobre a aposentadoria e, consequentemente, pelo deferimento do referido pleito. Feito isso, o conselheiro presidente, Domingos Neto, expediu ofício ao governador, tendo recebido em 19 de outubro. Antonio Joaquim precisa se desvincular do Tribunal para se filiar ao partido e retornar à política partidária.

Por Hugo Fernandes

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