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domingo, 14 de janeiro de 2018

"Segundo round da reforma da Previdência Social"

Roberto Kupski"Está cada vez mais evidente neste vale-tudo que os propósitos do governo são outros: visam a redução do alcance da proteção social e dificultar o acesso à aposentadoria do trabalhador".O ano de 2017 chegou ao fim marcado pela luta em torno desta que é considerada pela equipe econômica do governo como a mais importante das reformas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a PEC da Previdência. Com o slogan de “combate aos privilégios”, a primeira fase da campanha publicitária da chamada emenda aglutinativa contabilizou em novembro passado um gasto de R$ 25 milhões aos cofres públicos. Importante recordar que, segundo informações disponíveis no portal da Lei de Acesso à Informação (LAI), a União gastou R$ 100 milhões em comunicação institucional, de janeiro a junho do ano passado, para convencer sobre a necessidade da reforma. Tem pesado no bolso da União a estratégia de jogar a população contra os servidores públicos, profissionais que dedicam toda a sua vida ao Estado, sendo os das carreiras típicas exclusivos à função, e que garantem o seu funcionamento em todos os níveis federativos. São eles que combatem a sonegação e a corrupção, incluindo aqui os que por meio de acordos de colaboração e leniência celebrados no âmbito da Operação Lava Jato foi possível restituir no início de dezembro último R$ 653,9 milhões para os cofres da maior estatal brasileira. Além da caríssima e difamatória campanha publicitária, a equipe de governo usa velhas práticas de concessões, como promessas de liberação de emendas individuais, instalando no Planalto e no Congresso uma espécie de balcão de negócios, como bem questionaram sete governadores do Nordeste, no apagar das luzes de 2017.A dificuldade para conseguir apoio político, com incertezas até em sua base, resultou em um projeto de lei aprovado no dia 22 do mesmo mês, que autoriza o repasse de R$ 99 milhões. Para quê? Mais publicidade para convencer, a qualquer custo, a aprovação da reforma, agora, na forma da Lei 13.528/2017. Certa da sua atuação como fiscal da lei e na defesa de interesses difusos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou, em seguida, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no STF, contra a dotação orçamentária. Certíssima está a procuradora-geral com esse entendimento. Para ela, a comunicação pública deve ter caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania. Está cada vez mais evidente neste vale-tudo que os propósitos do governo são outros: visam a redução do alcance da proteção social e dificultar o acesso à aposentadoria do trabalhador.
A previdência do setor público já passou por três reformas (além da instituição da Previdência Complementar). Portanto, é necessário respeitar a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, especialmente nas regras de transição por elas criadas e, agora desprezadas no novo texto da emenda aglutinativa. A integralidade e a paridade, tão criticadas nas campanhas, foram extintas na EC 41. Ao exigir de todos os servidores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social que o tempo mínimo de contribuição passe de 15 para 25 anos, o novo texto representa um grave atentado ao princípio da isonomia e da segurança jurídica; será, sem dúvida nenhuma, questionado no STF. Bom lembrar que, desde 1998, os servidores têm que ter idade mínima para se aposentar (60 anos para homens e 55 para mulheres). É inconcebível a tentativa do governo de igualar os regimes previdenciários, pois trazem diferenças substanciais em suas regras. Qual o objetivo do governo com essas campanhas publicitárias milionárias e falaciosas? Elas omitem, por exemplo, que os servidores que ingressaram a partir de 4 de fevereiro de 2013 estão no teto da aposentadoria do INSS e pagam planos privados de previdência complementar. E, para os que ingressaram antes desse mesmo ano, contribuem com 11% do total da sua remuneração e continuam contribuindo na aposentadoria até a morte. Antes de alterar as regras das aposentadorias de milhões de brasileiros, o governo precisa atuar no combate à corrupção, às sonegações no sistema previdenciário (leia-se cobrar das grandes empresas), implementar a efetiva cobrança da dívida ativa da União (cerca de R$ 340 bilhões), rediscutir os excessos de benefícios (R$ 56 bilhões por ano), além dos parcelamentos tributários e da DRU (Desvinculação de Recursos da União) que retira 30% dos recursos — que, por lei, deveriam ir para seguridade social, cujo valor deste ano deve chegar a R$ 32 bilhões. Essa distorção da DRU, inclusive, foi reconhecida no novo texto. Se levarmos em conta o número de ações judiciais atuais e as que estão no caminho, negociações e movimentos nesse jogo de xadrez pela aprovação da PEC 287, o segundo round dessa batalha será ainda mais tenso.
Roberto Kupski é auditor fiscal do Tesouro do Rio Grande do Sul e presidente da Federação das Associações dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

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