Na retomada dos trabalhos legislativos, há 19 vetos aguardando deliberação do Congresso Nacional. Ainda não foi convocada sessão para decidir sobre os dispositivos vetados pelo presidente da República, mas uma resolução do Congresso Nacional determina que, na terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente, seja convocada uma sessão para analisar os vetos. Em fevereiro, essa data cai no dia 20, na semana seguinte ao Carnaval.
Até agora, apenas trancam a pauta os vetos de Michel Temer sobre as mudanças nas regras de adoção (PL 5850/16). Um dos pontos vetados é o que permite o cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças não procuradas por suas famílias passados 30 dias do acolhimento por instituições. O prazo foi considerado muito curto pelo presidente, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a busca da família extensa – tios, avós e avôs.
Outro ponto vetado é o que impede os padrinhos ou madrinhas de serem inscritos nos cadastros de adoção, com o objetivo de diferenciar o programa de apadrinhamento do de adoção. Os ministérios do Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos avaliaram que a restrição vai diminuir as chances de crianças e adolescentes com remotas chances de adoção.
Pequenas empresas
Um dos pontos polêmicos da extensa pauta é o veto integral ao projeto que criou o Refis para micro e pequenas empresas. A proposta autorizava a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas (PLP 171/15).
O presidente da República avaliou que as micro e pequenas empresas já dispõe de um sistema de tributação simplificado, o que é um benefício fiscal. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”, justificou.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) já adiantou que vai defender a derrubada do veto. A votação na Câmara foi acompanhada de perto pelo presidente do Sebrae, José Afif Domingos.
Temer também vetou partes da renegociação dos débitos acumulados do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O desconto de 100% nas multas aplicadas foi um dos temas vetados pelo presidente.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Nenhum comentário:
Postar um comentário