"ADVOCACIA PÚBLICA: Procurador do Município de Cuiabá representa Mato Grosso em Brasília"

O procurador do Município de Cuiabá, Alex Nascimento de Oliveira, foi nomeado nesta terça-feira (6), como Delegado da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), em Mato Grosso. Alex Nascimento é diretor da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc) e junto a ANPM terá um grande desafio, que é a luta pela defesa das prerrogativas e representatividade da advocacia pública municipal no Estado de Mato Grosso, exigindo dos gestores municipais o devido respeito à Constituição Federal, principalmente no que se refere a realização de concursos públicos para a devida nomeação no cargo de Procuradores Municipais. A nomeação do procurador Alex Nascimento se dá em um momento histórico da ANPM, já que a instituição lançou nesta terça-feira o “1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil”. O documento traz um verdadeiro “raio-x” da realidade da advocacia pública nos mais de 5 mil municípios do país. O lançamento da pesquisa também marca uma série de eventos promovidos pela ANPM em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado nesta quarta-feira (7).

A data foi instituída pela Lei federal nº 12.636/2012 e faz menção ao 7 de março de 1609, data em foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda no período do Brasil Colônia.

“Já se passaram 409 anos desde que a função de advogado público surgiu no país, mas os desafios para que estes profissionais atuem de forma legítima continuam a existir, muitas vezes cerceando a atividade profissional dos Procuradores.”, avalia o Procurador do Município de Cuiabá, Alex Nascimento.

Uma das principais questões a ser enfrentada, segundo o diagnóstico da ANPM, é o baixo índice de Procuradores Municipais concursados. A pesquisa demonstrou que apenas 34% dos municípios brasileiros possuem ao menos um Procurador de carreira aprovado em Concurso Público de provas e títulos, como estabelece a Constituição Federal.

“A situação demonstra o quanto a Constituição Federal é desrespeitada. Nesta perspectiva, os principais prejudicados são os próprios Municípios, já que deixam de possuir legítimos advogados públicos para atuar de forma imparcial visando a defesa do interesse público”, destaca Alex Nascimento.

BRASÍLIA

Para conseguir superar os principais desafios da Advocacia Pública, a ANPM realiza em Brasília uma série de atividades, com programação iniciada nesta terça-feira (6) envolvendo mobilização junto ao Senado Federal para chamar atenção dos senadores para os problemas enfrentados pela advocacia pública municipal no Brasil.

O diagnóstico também será apresentado à Câmara Federal na tarde desta quarta-feira (7), e a mobilização será encerrada com um ato de defesa pela Advocacia Pública no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PROCURADORES

Os membros da advocacia pública (carreira de Estado) estão presentes em todas as esferas do Poder Executivo, dividindo-se em carreiras distintas e independentes, quais sejam, Advogados da União e Procuradores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entre as principais prerrogativas/funções dos procuradores está a representação judicial e extrajudicial dos Entes Federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios), assim como a consultoria e o assessoramento jurídico, entre outras relevantes funções.

Assessor de Imprensa da União dos Procuradores do Município de Cuiabá