Os ex-governadores tucanos de São Paulo Geraldo Alckmin e José Serra se tornaram réus em uma ação civil pública sob acusação de autorizar negociação de dívidas tributárias, operação com risco de causar prejuízos orçamentários ao estado. Como contrapartida pela negociação, explica a reportagem de José Marques e Walter Nunes (Folha de S.Paulo), o governo recebeu dinheiro de endividados, antecipadamente, que seria pago durante vários anos aos cofres públicos.
Para os autores da ação civil, trata-se de uma espécie de pedalada fiscal, como se convencionou chamar o mesmo procedimento que fundamentou o processo de impeachment, em julgamento concluído em 31 de agosto de 2016, da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O processo contra Alckmin e Serra foi iniciativa de dois sindicatos paulistas que representam fiscais de renda e procuradores do estado, que pedem, entre outras medidas, o enquadramento dos investigados em improbidade administrativa e a reposição ao erário do valor correspondente ao prejuízo.
Serra governou São Paulo entre 2007 e 2010, enquanto Alckmin estava no cargo desde 2011 até 6 de abril deste ano, quando deixou a função para poder se candidatar à Presidência da República nas eleições de outubro próximo. Antes, ele havia sido governador do maior estado da América do Sul depois da morte do titular, Mário Covas, em março de 2001, reelegendo-se para mais um mandato. Tanto Serra quanto Alckmin são alvos da Operação Lava Jato e acusados de receber propina sob a forma de caixa dois de campanha.
No último dia 13 de março, os ex-governadores do PSDB foram intimidados e, com prazo determinado, têm que apresentar suas defesas à Justiça sob risco de serem julgados à revelia. A ação transcorre na 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo desde janeiro passado, mas desde novembro fiscais já vinham denunciando as manobras do governo.
A reportagem da Folha informa ainda que, além dos ex-governadores tucanos, também foram incluídos no processo o secretário da Fazenda do governo paulista, Helcio Tokeshi, ex-secretários e as empresas públicas Companhia Paulista de Securitização (CPSEC) e Companhia Paulista de Parcerias (CPP), além de seus respectivos presidentes.
“O processo diz que os problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS, oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas multas por atrasos. Já no governo Alckmin, para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou ‘direitos creditórios’ com a CPSEC. Nessa tratativa, o governo cedia esses créditos com um deságio (redução de preço) de até 50% à CPSEC, que transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida). Os títulos eram obtidos por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é quitada – segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia”, diz trecho da reportagem, que cita trechos da ação civil pública.
“Conforme a ação dos sindicatos, os ‘créditos bons’, cujos contribuintes têm antecedentes de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os ‘papéis podres’, com alto índice de inadimplência, voltam para o estado. ‘Ou seja, pelo crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro, o estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis. Já pelo crédito ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são negociados com investidores’”, acrescenta a matéria, com outro trecho da acusação.
Ainda segundo o jornal paulista, os sindicatos alegam que a antecipação de receitas, neste caso, pode configurar operação de crédito, algo que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação também acusa o estado de São Paulo, nas gestões tucanas, de usar sua estrutura para cobrar tais dívidas, uma vez que a CPSEC é uma empresa pública do governo paulista. “As emissões de debêntures aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e R$ 740 milhões”, destaca a reportagem.
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