Deputado afirma que “vistas grossas” da base governista interferem diretamente no direito de atuação dos parlamentares. Apesar da nova votação do parecer das contas do governo em comissão interna da Assembleia Legislativa, o deputado Zeca Viana (PDT-MT), voltou a apontar as denúncias graves nas contas de 2016 do governo Pedro Taques (PSDB) e criticou a atitude de parlamentares da base governista, que participaram do processo de votação do parecer das contas. Zeca Viana alega que a medida interfere diretamente no direito de cobrança e fiscalização dos deputados. “Infelizmente, a maioria dos deputados são governistas e fazem vista grossa para os erros do governo.
Precisamos de uma Assembleia atuando com mais autonomia e independência, não como um ‘puxadinho’ do Palácio Paiaguás. Se nós tivéssemos uma Casa de Leis independente e deputados que votassem à favor do cidadão, o governo não estaria descumprindo leis como está hoje”, afirmou.
Conforme Zeca Viana, o parecer das contas de 2016 do Governo do Estado deixa claro a falta de compromisso da gestão Pedro Taques com o cidadão. “Foram constatadas 19 irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado, entre elas alteração do ICMS e atrasos nos repasses dos municípios. Isso é inadmissível, pois assim como o governo tem compromissos com seus credores, os municípios também têm”, disse.
“Pra piorar, o governador achou que podia tudo e extrapolou os limites de gasto com pessoal, inchando a máquina pública, com mais de 900 cargos comissionados com salários no valor de secretário”, apontou.
Sobre seu voto em separado pela reprovação das contas em fevereiro deste ano, Zeca fez questão de destacar que a medida teve parecer totalmente técnico, tendo em vista as faltas graves e gravíssimas do processo.
“Eu não sou de jogar sujeira para debaixo do tapete. Só voto aquilo que é correto, e eu seria contra mim mesmo se votasse pela aprovação desses ilícitos, ainda mais se tratando de um governador irresponsável e prepotente, que com toda sinceridade, merecia ir para aquele lugar que o Silval acabou de sair no ano passado”, disparou.
Evitar problemas
Para o deputado Zeca Viana, a interferência direta do governo e da base governista na votação das contas de 2016 mostra uma preocupação política dos aliados do governador.
“O parecer das contas foi aprovado em uma sessão extraordinária ‘relâmpago’, o que é proibido pelo regimento interno da Assembleia Legislativa, e pior: Sem o processo na Comissão e sem a apreciação do meu voto em separado, apresentado em fevereiro”, argumentou.
“Entrei com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, eles se convenceram de que atropelaram o Regimento Interno ao fazer trâmite errado, com urgência, para analisar o parecer das contas e resolveram refazer todo o processo. Uma atitude desastrada e inconsequente”, citou o deputado.
Parecer do TCE
O parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 e no Decreto Estadual 1.973/2013.
Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.
Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar, processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador. Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os Municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos Municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.
“Não há explicação formal e legal sobre o motivo da mudança de postura política do líder do governo, e também presidente da comissão de orçamento, deputado Wilson Santos”, afirma Zeca Viana.
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