A partir da classificação da visão monocular como deficiência visual, pessoas que possuem o problema conquistaram o direito a acessar todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no estado. Dentre eles, está incluída, por exemplo, a possibilidade de inscrição em concursos públicos nas cotas destinadas a deficientes, bem como de aquisição de veículos com descontos especiais.
Estímulo ao voluntariado
Em vigor desde o dia 5 de janeiro, a lei nº 10.661, de autoria de Guilherme Maluf, institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado e tem o objetivo de preparar cidadãos e instituições para a prática.
Dentre outras coisas, a nova lei estabelece ao Poder Público a responsabilidade de promover e fomentar oportunidades para a prática do voluntariado nos órgãos do Estado, nas entidades do terceiro setor e nas empresas sediadas no Estado; bem como oferecer capacitação a entidades sociais e gestores dos órgãos públicos que recebem voluntários.
Combate à violência contra a mulher
No primeiro semestre de 2018, Guilherme Maluf apresentou três projetos de lei com o objetivo de combater a violência contra a mulher em Mato Grosso. As propostas foram elaboradas com base em sugestões apresentadas durante audiência pública realizada pelo parlamentar para debater o assunto.
O projeto de lei nº 114/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Combate à Violência contra a Mulher” no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei nº 116/2018 prevê a reserva de 5% das vagas de empregos das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Já o projeto nº 115/2018 institui medidas contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual.
Esporte
Para incentivar a prática do esporte em Mato Grosso, Guilherme Maluf apresentou, em maio deste ano, o projeto de lei nº 164/2018, que pretende instituir no calendário desportivo educacional os Jogos Estudantis Estaduais e os Jogos de Seleções Estaduais Estudantis. Na avaliação do parlamentar, os dois eventos são “cruciais para a integração desportiva educacional no Estado”.
Direito do consumidor
O projeto de lei nº 06/2018 propõe a instituição do cadastro “Não Perturbe”, com o objetivo de impedir que empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Indicações
De janeiro a junho de 2018, Guilherme Maluf encaminhou 45 indicações ao Governo do Estado, reivindicando o atendimento de diversas demandas dos municípios mato-grossenses, como a reforma da cadeia pública de Poconé, a manutenção da Rodovia Estadual MT-241, que liga ao Distrito de Bom Jardim o município de Nobres, a aquisição de equipamentos para a Politec de Alta Floresta e o aumento do repasse para a saúde do município de Juara.
“Este foi um semestre muito positivo. Tivemos seis leis sancionadas que beneficiam muitos cidadãos mato-grossenses e apresentamos diversas outras propostas com esse mesmo objetivo. Também atuamos junto ao Governo do Estado para atender as necessidades dos municípios e recebemos em nosso gabinete pessoas de todas as regiões do estado, pois é esse o nosso papel como parlamentar: ouvir o que elas têm a dizer e transformar isso em ações que resultem em melhorias para suas vidas”, avaliou Maluf.
RENATA NEVES
Assessoria da 1ª Secretaria
Fotos: JL Siqueira / Secom/ALMT
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