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quarta-feira, 18 de julho de 2018

"Comissões permanentes da Câmara aprovaram 650 propostas no primeiro semestre"

Sessão para deliberação dos projetos de lei do congresso nacional nºs 13, 9, 10 e 2 de 2018As 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados encerraram o primeiro semestre com 650 propostas legislativas aprovadas e 171 rejeitadas. O número inclui projetos de lei (PLs) e de decreto legislativo (PDCs), entre outras matérias. No total, as comissões técnicas da Casa realizaram 564 reuniões entre abril e julho, sendo 272 deliberativas e 292 destinadas a eventos como audiências públicas e seminários.

As comissões permanentes exercem um papel fundamental no processo legislativo, agindo como a primeira instância de discussão e análise das proposições. Cada colegiado tem a sua própria mesa diretiva, formada por um presidente e três vices, que coordenam os debates e as votações.

O Plenário Ulysses Guimarães funciona como última instância de análise, mas nem todas as propostas em tramitação na Casa chegam lá. Uma parcela dos projetos é analisada em caráter conclusivo, regime que concentra a votação apenas nas comissões. Das 650 propostas aprovadas, 107 tramitaram de forma conclusiva.

Com a aprovação conclusiva as propostas puderam ser remetidas diretamente para o Senado – que faz o papel de Casa revisora das propostas aprovadas na Câmara – ou para sanção presidencial, dependendo da situação. Um exemplo de matéria que tramitou nesse regime é o PL 7752/17, que instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita. O texto foi sancionado na última quinta-feira (12), tornando-se a Lei 13.696/18.

Dênio Simões/Agência Brasília
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Entre as proposições relevantes aprovadas pelas comissões permanentes nesse semestre destaca-se o Projeto de Lei 2959/11, que proíbe a cobrança, pelas escolas, de taxa de reserva para garantir a vaga do aluno. Outro texto que gerou muitos debates foi o Projeto de Lei 1285/15, que cria uma política para incentivar a presença de professores nas universidades situadas no interior do País.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou um texto que assegura à estudante grávida o direito à interrupção do estágio por 120 dias a partir do nono mês de gestação ou do nascimento da criança (PL 7109/10). Outra proposição acolhida pelo colegiado garante ao veterinário o direito de prestar serviços gratuitos, ou por preços módicos, em caso de utilidade pública (PL 4324/16). O assunto provocou muita polêmica na comissão.

As comissões também aprovaram a proposta que autoriza a jornada acima de 24 horas semanais para profissionais que trabalham diretamente com raio x (PL 3886/15); a que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos (PL 7119/17); e a que exige metas de desempenho para os incentivos fiscais concedidos pelo governo (PLP 378/17).

Arthur Tahara
Agropecuária - agrotóxicos pesticidas
Projeto que altera a lei dos agrotóxicos ainda será analisado no Plenário
Agrotóxicos e agências reguladoras
Além das comissões permanentes, a Câmara dos Deputados abriga comissões especiais, que são criadas para analisar algumas proposições específicas, como propostas que alteram a Constituição (PECs) e projetos que deveriam ser analisados por mais de três comissões de mérito.

No primeiro semestre, cinco comissões especiais votaram pareceres. A que ganhou mais destaque foi a que aprovou mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos (PL 6299/02). Outra comissão especial relevante foi a que analisou e aprovou uma nova legislação para as agências reguladoras (PL 6621/16, do Senado). 

Foi aprovado também, em comissão especial, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que altera a legislação das pequenas e microempresas, tema que sempre mobiliza parlamentares na Câmara. O texto ajusta os limites para enquadramento no Simples Nacional e incentiva a criação de startups (microempresas de inovação tecnológica).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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