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terça-feira, 28 de agosto de 2018

"Lei do frete mínimo é questionada na Justiça"

Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros participam de audiência pública hoje (27) no Supremo Tribunal Federal para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832 convertida na Lei 13.703/18.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Enfrentamento da Violência no Legislativo e nas Políticas de Estado. Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra
Osmar Terra relatou a matéria na Câmara e avalia positivamente a existência de uma política de preços: garantia de que todo frete estará acima do custo básico
Sancionada neste mês, a lei que estabelece uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas (Lei 13.703/18) está sendo questionada na Justiça por entidades do setor.
A política é resultado das negociações para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio, mas não agradou ao setor produtivo, principalmente ao agronegócio e às indústrias exportadoras, dependentes do transporte rodoviário de cargas.
As confederações nacionais da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a nova lei.

Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros participam de audiência pública hoje (27) no STF para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832/18 convertida na Lei 13.703/18.

Relator da matéria na Câmara, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) avalia positivamente a política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas. "A garantia de que todo o frete vai estar acima do custo básico dele é o suficiente para manter os caminhoneiros trabalhando sem nenhum tumulto”, ponderou.

Para o deputado, a lei atendeu às reivindicações dos caminhoneiros, principalmente os autônomos. “Eu acho que isso é o que eles queriam desde o início. Todo mundo teve vantagens com essa negociação, inclusive os produtores rurais e as cooperativas”, destacou. 

Terra também lembra a redução do preço do diesel, que representa mais de 15% do custo do proprietário rural. “Essa história de dizer que o frete dos caminhoneiros é que está aumentando o preço das mercadorias, isso não é verdadeiro", afirmou.

Consulta Pública Para o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Diumar Bueno, a política de preços mínimos será um ganho para todos. "Vamos começar a ter agora uma regulação do serviço de transporte de cargas do País, principalmente esse praticado pelos caminhoneiros”, disse.

Ele avalia também que a lei acaba com a figura do intermediário que “manipulava” o mercado. “O contratante do serviço de transporte vai saber exatamente quanto o caminhoneiro está cobrando para executar o frete”.

Equilíbrio
Gerente-geral da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Tânia Zanella, defende que se chegue a um equilíbrio de preços para o frete, respeitando a reivindicação dos transportadores autônomos, mas sem impedir o escoamento da produção. "A solução para isso seria uma tabela que fosse factível, que espelhasse o custo desse frete e não prejudicasse os contratos que já foram firmados”.

Novas regras
De acordo com a nova lei, o processo de fixação do preço mínimo de frete deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação de representantes dos embarcadores da mercadoria, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

O frete deverá ser definido, em âmbito nacional, em janeiro e em julho, de forma a refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios. A tabela do frete deverá ser montada considerando-se o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas segundo a definição dada pela própria lei (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel).

Além das ações diretas de inconstitucionalidade da política de preços mínimos para o transporte rodoviário, em discussão no STF; a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) analisa as sugestões que recebeu da sociedade sobre o assunto, após consulta pública.
Reportagem - Newton Araújo
Edição - Geórgia Moraes

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