A pauta de votação da Sessão Ordinária de quinta-feira (18) trouxe para apreciação dos vereadores quatro matérias a princípio. Mas uma delas – a que dispõe sobre regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiros na Capital - foi retirada por requerimento do líder do Prefeito, vereador Luís Cláudio (PP), porque ainda não foi possível costurar consenso junto à categoria interessada, motoristas que trabalham com aplicativo. Para que a conversação avance, foram formadas comissões de motoristas e vereadores para sanar dúvidas que ainda persistem e, se necessário, alterar quesitos no projeto de lei que estão criando resistência entre as partes. Sobre essa questão, na sessão de terça-feira (16) foi aprovada uma modificação no Código Tributário Municipal que obriga as empresas que trabalham na modalidade de transporte de passageiros via aplicativo a recolherem o percentual de 2% para o erário cuiabano e não mais para a capital paulista, principalmente, conforme tem explicado o vereador Luís Cláudio (PP), líder do Prefeito.
Um exemplo
Em uma corrida que é cobrado 100 reais, o motorista vai continuar desembolsando o mesmo percentual de antes para o seu aplicativo; por exemplo, 20 reais.
Esses 20 reais vão render um percentual para os cofres da prefeitura da cidade sede da empresa/aplicativo a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Com a lei anterior, Cuiabá não tinha direito a nada, mesmo a corrida sendo realizada aqui.
Com a modificação feita, desses 20 reais que a empresa/aplicativo receber pela corrida, 2% ou seja, 50 centavos, serão pagos para os cofres desta Capital, referentes a ISSQN.
2% é o percentual mínimo que a legislação que institui e regulamenta o ISSQN no país permite qualquer cidade cobrar.
ISSQN é uma das principais contribuições que formam a Fonte 100, conta onde é depositado o dinheiro que é utilizado pela Prefeitura para realizar os investimentos nos serviços e obras da cidade; toda empresa e empreendedor individual recolhe essa taxa.
Bom para todos
Os motoristas que trabalham por aplicativo têm se mostrado bastante atentos à tramitação de projetos afetos aos seus interesses.
Na sessão de ontem (18) os vereadores firmaram acordo para que nada seja votado antes que as arestas estejam aparadas e a situação esteja a contento para todas as partes: Prefeitura, motoristas e usuários.
Unanimidade pelas causas sociais
Outras matérias que compuseram a pauta de votação foram aprovadas por unanimidade.
O processo 472 trouxe projeto de lei de autoria do Executivo Municipal autorizando a concessão de uso de um prédio público abandonado pela associação de famílias que têm filhos portadores da síndrome do autismo.
O vereador Luís Cláudio explicou que no prédio em questão funcionava uma escola no bairro Santa Cruz e que foi desativada e agora ganha nova utilidade. O parlamentar ainda citou que essas famílias dispõem de significativo auxílio por conta de lei estadual de autoria da Deputada Janaína Riva (MDB) que permite que o servidor público estadual de Mato Grosso trabalhe meio expediente para cuidar com mais tempo do seu filho autista.
O vereador Lilo Pinheiro (PRP), que tem destacada atuação pela causa autista, relatou que essa ação só foi possível em função da lei que instituiu a emenda parlamentar no orçamento do município de Cuiabá. Ele observou que “a lei de autoria do vereador Kero-kero (PSL) permitiu que fossem destinados 350 mil através de emendas para que este projeto tivesse o desfecho que estamos vendo agora.”
O vereador Xavier (PTC), por sua vez, apresentou projeto de lei que institui “a gratuidade no transporte coletivo urbano na Capital para pessoas acometidas de transtorno mental”.
Xavier, além de agradecer a votação unânime que o projeto recebeu, afirmou que o projeto pode ser considerado de autoria de todos os vereadores, “porque souberam compreender a necessidade dos portadores desse transtorno”, como também dos profissionais que trabalham com dificuldade “muitas vezes sem estrutura e até mesmo sem o apoio necessário dos próprios gestores”.
O vereador Abílio (PSC), um dos que mais abraçou o projeto, registrou que a importância dessa lei é que ela cria a possibilidade de reverter uma situação bastante comum entre os pacientes com transtorno mental. “Grande parte dos tratamentos são interrompidos pela dificuldade de mobilidade do paciente” que sem condições financeiras se vê obrigado a abandonar as consultas e outras atividades que o tratamento requer.
Por uma causa justa
Desde o início a tramitação desse projeto foi diferenciada. O presidente da Comissão de Constitucionalidade vereador Diego Guimarães (PP) revelou, durante a leitura do parecer, que “em regra matérias desse teor devem ser rejeitas por inconstitucionalidade”, mas a Comissão decidiu fazer uma exceção para essa em especial. Assim, os demais membros da CCJR – vereadores Renivaldo Nascimento (PSDB) e Delegado Veloso (PV) – o acompanharam votando pelo prosseguimento do projeto.
Outras comissões, a de Transporte (vereadores Elizeu (DC), Marcrean Santos (PRTB) e Abílio Júnior (PSC)) e a de Saúde (vereadores Ricardo Saad (PSDD), Orivaldo da Farmácia (PRP) e Abílio Júnior (PSC)), também acompanharam a relatoria da CCJR, entendo a relevância social do projeto.
ASSESSORIA
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