Comissão analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se elas estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais. A obrigatoriedade de instalação de espaços adaptados a portadores de necessidades especiais de provadores de roupas, calçados e similares em estabelecimentos comerciais; isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino e a determinação da distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes são alguns dos temas que serão analisados em projetos de lei que estão aptos a serem apreciados na 16ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que ocorre amanhã (27), às 14 horas, na sala 201.
Juntos, os parlamentares que integram a CCJR deverão avaliar 32 matérias sendo Projeto de Lei (26), Projeto de Lei Complementar (2), Processo de Regularização de Terras junto ao Intermat (2), Veto (1) e Projeto de Emenda à Constituição (1). Essa comissão analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se elas estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais. Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares).
Matérias em pauta:
Projeto de Lei 683/2015, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica.
Projeto de Lei 328/2016, de Guilherme Maluf, que altera a Lei Estadual n° 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto nas redes pública e privada de saúde.
Projeto de Lei 333/2016, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 124/2017, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.
Projeto de Lei 223/2017, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso.
Projeto de Lei 245/2017, de Gilmar Fabris, que estabelece critérios sobre a destinação das receitas oriundas de arrecadação de bens e recursos recuperados de atos ilícitos ou de corrupção.
Projeto de Lei 98/2017, de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral), que institui a “Semana de Esporte para a Pessoa Idosa”.
Projeto de Lei 350/2017, de Eduardo Botelho, que dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagogia nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 239/2018 (dispensa de pauta), de José Domingos Fraga, que altera dispositivo da Lei n.º 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art.164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Veto Total 14/2018 (Mensagem nº 12/2018), do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 586/17, de Lideranças Partidárias, que introduz alterações na Lei nº 9.855, de 26.12.12, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei 55/2016, de Wagner Ramos (apensado do PL 62/2016), que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica.
Projeto de Lei 208/2016, de Guilherme Maluf, que institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.
Projeto de Lei 162/2017, de Wagner Ramos, que torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 285/2018 (mensagem 89/2018), que altera a Lei n.º 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
Veto total 63/2018 (Mensagem nº 87/2018) aposto ao projeto de lei nº 37/2016, de Wilson Santos, que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei Complementar 2/2016, de Guilherme Maluf, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004.
Projeto de Lei 20/2017, de Sebastião Rezende, que autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.
Projeto de Lei 194/2017, de Oscar Bezerra, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.
Projeto de Emenda Constitucional 5/2018, de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral), que acrescenta dispositivos ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 152/2016, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 22/2017, de Sebastião Rezende, que garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.
Projeto de Lei 149/2017, de Guilherme Maluf (apensado o PL 66/2018 de Dilmar Dal Bosco), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação Sociodigital”, como tema transversal e especial, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 116/2018, do Intermat, requerente Bruno Thomé Foresti, do município de Gaúcha do Norte-MT.
Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 1263/2018, do Intermat, requerente Lorena Milani Matos Maronezzi, município de Poxoréu-MT.
Veto parcial 46/2018 (mensagem 69/2018), aposto ao projeto de lei nº 80/2017, de José Riva, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 238/2017, de Saturnino Masson, pelo qual fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei Complementar 13/2015, de Dilmar Dal Bosco, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 38, de 21 de Novembro de 1995, e dá outras providências.
Projeto de Lei 257/2016 (c/substitutivo integral), que dispõe sobre o abono das faltas dos servidores públicos estaduais, em razão de participação em movimentos grevistas e dá outras providências.
Projeto de Lei 282/2016, de Oscar Bezerra, dispõe sobre a criação do aplicativo "Proteção ao Jovem" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 160/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a adequação dos guard-rail no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 234/2017, de Zeca Viana (c/substitutivo integral), que denomina MT José Alves de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual MT-110, km 82 ao km 124, entre Guiratinga/MT e Tesouro/MT.
Projeto de Lei 280/2017 (c/emenda), que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.
Maria Nascimento Tezolin
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