De autoria do deputado Romoaldo Júnior, a proposta além de oferecer diretrizes, trata das dificuldades que as comunidades, geralmente mantidas por organizações não governamentais, enfrentam. O Projeto de lei n° 234/2018, apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), estabelece diretrizes para o atendimento prestado a pessoas com necessidades clínicas decorrentes do uso de álcool e outras drogas pelas comunidades terapêuticas no Estado de Mato Grosso. A matéria que tramita na Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do Legislativo, visa propor ao poder público uma agenda concreta para combater o que o deputado classifica como epidemia. “As comunidades terapêuticas são entidades da sociedade civil que acolhem usuários problemáticos de substâncias psicoativas, com a finalidade de apoiá-los a interromperem este uso; e a se organizarem para a retomada de sua vida social”, disse Romoaldo, ao falar sobre a dificuldade das comunidades, geralmente mantidas por organizações não governamentais, em receber recursos do governo.
Existem hoje mais de mil e 800 comunidades terapêuticas no Brasil, sendo que apenas 300 delas mantêm parcerias com o governo federal, no âmbito do programa "Crack: é possível vencer". Por meio desta parceria, a Secretaria Nacional de Drogas (Senad) oferece apoio financeiro para que estas CTs acolham pessoas que desejam se tratar, mas não dispõem de recursos para pagar os custos do tratamento.
Para fins de reconhecimento no sistema público de saúde, o projeto de lei propõe que essas instituições não governamentais integrem a Rede de Atenção Psicossocial instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (Espaços estaduais de articulação e pactuação política que objetivam orientar, regulamentar e avaliar os aspectos operacionais do processo de descentralização das ações de saúde).
Conforme a proposta, o atendimento prestado pelas comunidades deverá ter as seguintes diretrizes: garantia do contato frequente do usuário com a família ou com pessoa por ele indicada, desde o início da inserção na comunidade terapêutica; Garantia de acesso, de forma articulada e integrada, das pessoas com necessidades clínicas decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial do seu território de saúde, incluídos, conforme o caso, a atenção básica em saúde, o Centro de Atenção Psicossocial – Caps – e outros dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial; desenvolvimento do projeto terapêutico da pessoa acolhida em articulação com a Rede de Atenção Básica em saúde, o Caps de referência ou com outros serviços pertinentes, considerando-se a rede regional de atenção psicossocial e priorizando-se a atenção em serviços comunitários de saúde; Acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação dos aspectos sanitários e de saúde das comunidades terapêuticas por parte da Secretaria de Estado de Saúde (SES); promoção de atividades individuais e coletivas de orientação sobre prevenção do uso de crack, álcool e outras drogas, com base em dados técnicos e científicos, bem como sobre os direitos dos usuários do SUS.
Ainda pelo projeto, as comunidades terapêuticas só acolherão pessoas com necessidades clínicas decorrentes do uso de álcool e outras drogas que atendam aos seguintes requisitos: tenham aderido de forma voluntária; tenham sido encaminhadas por serviços de saúde da rede pública ou da rede privada ou pela família. No que tange ao funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades - ainda serão observados os atos normativos que disciplinam especificamente os seguintes pontos: As comunidades terapêuticas, desde o início de seu funcionamento, atuarão de forma integrada às redes de promoção da saúde, de tratamento, de reinserção social, de educação e de trabalho situadas em seu território e aos demais órgãos que atuam, direta ou indiretamente, em tais políticas sociais.
“Em Mato Grosso, a comunidade terapêutica é a principal instituição de tratamento dos mesmos, observamos, entretanto, sabemos que a maioria delas, vive em situação de penúria, sem nenhum recurso e com pouco ou nenhum apoio do Poder Público”, defende o deputado ao ressaltar o crescente uso de substâncias psicoativas- SPA pela sociedade, que atinge todas as camadas sociais.
Márcia Martins
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