O vereador Joacir Testa (PDT) quer que a prefeitura reformule o Código de Postura Municipal para modernizar as normas de fiscalização da administração municipal, que estão vigentes desde 1983, período de transição da ditadura para a democracia quando o prefeito de Sinop era Geraldino Dal’Maso, logo após a emancipação do Município. Como as mudanças não podem ser feitas pela Câmara, o parlamentar apresentou Indicação, durante a 36ª sessão ordinária do Legislativo Municipal realizada na segunda-feira (29), sugerindo que a prefeitura efetue a revisão. Testa não acredita que as regras estejam erradas, apenas defasadas em virtude do tempo. Um exemplo é a previsão de multas para o cidadão que não combater os formigueiros, norma criada no município após uma infestação de formigas. Na opinião do vereador, Sinop cresceu e precisa de modernizar o Código, como fez a maioria das cidades no final da década de 1990.
Em outra Indicação, Testa solicita que a prefeitura confeccione guias de tributos municipais e de serviços sob concessão em braile para entregar ao contribuinte que tenha deficiência visual total ou parcial ao ponto de impedir a leitura.
Assessoria
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