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quarta-feira, 21 de novembro de 2018

"Wellington apela a Temer o pagamento do FEX e quer votação das mudanças na Lei Kandir"

Durante evento na CNM, senador de Mato Grosso cobrou atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O senador Wellington Fagundes (PR-MT) pediu, nesta segunda-feira, 19, ao presidente Michel Temer atenção especial para com a liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, compensação paga pela União aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados. O pedido ao presidente foi feito durante o Encontro dos Municípios Brasileiros, mobilização que reuniu centenas de prefeitos e vereadores, na Confederação Nacional dos Municípios, em Brasília.

Na ocasião, Fagundes representou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele recebeu uma placa que homenageia todos os senadores que trabalham na defesa da pauta municipalista. Também foram agraciados com a honraria o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente Michel Temer.
Ao se dirigir ao presidente Temer, Fagundes lembrou que a liberação do FEX é fundamental para que as prefeituras e também o próprio Governo do Estado possa pagar salários e quitar dívidas. Alertou que caso não seja liberado dentro do prazo, “a situação ficará bastante complicada para todos”.
Ao todo, são R$ 1,950 bilhão, dos quais, Mato Grosso, como maior exportador, tem direito o 40% - o que equivale a aproximadamente R$ 400 milhões. “É o mínimo para compensar o esforço que fazemos para exportar” - destacou.
“O Brasil hoje coloca nas prefeituras apenas e tão somente 18,2 por cento do bolo tributário. Isto é: de tudo que se arrecada, bem menos que 20% fica onde está quem efetivamente paga os impostos, espalhados por 5.558 municípios. A título de conhecimento, a União fica com 50% do bolo tributário e os estados com pouco mais de 31%” - enfatizou.
Relator na Comissão Especial Mista criada para propor mudanças na Lei Kandir, Fagundes aproveitou também a presença do presidente da Câmara dos Deputados para pedir que analise a possibilidade de colocar em votação o projeto de lei 511/2018. Segundo o senador, trata-se de um projeto de interesse de estados e municípios, cuja aprovação enseja o cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nos sentimos constrangidos com a palavra omissão. "Eu espero que o Congresso Nacional possa cumprir o seu papel com o Movimento Municipalista” – ele frisou.
A atual Lei Kandir, criada para estimular as exportações, apresenta atualmente falta de rigor e de seriedade na compensação da isenção fiscal do ICMS devida aos Estados e aos municípios exportadores. Fazem 22 anos que há reclamações a respeito do ressarcimento, devido pela União. E são reclamações justas!” – lembra o senador.
O projeto aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional teve como base o trabalho desenvolvido pela Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), que apurou consideráveis perdas aos estados e municípios produtores de commodities agrícolas. Ao agradecer a homenagem da CNM, Wellington fez questão de estender a honraria ao esforço empreendido pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga.
ANÚNCIOS IMPORTANTES - O encontro do movimento com o chefe do Executivo Federal neste primeiro dia de Mobilização terminou com anúncios importantes - e cujas ações terão efeitos positivos na administração local ainda neste ano e nos próximos. Depois das homenagens, o evento teve declarações que confirmaram as expectativas dos gestores que estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Além do novo edital para o Programa Mais Médicos (PMM), será publicado decreto regulamentando o comitê de revisão da dívida previdenciária municipal para o tão esperado Encontro de Contas de débitos e créditos dos Municípios e da União. A normativa que vai regulamentar o art. 11 da Lei 13.485/2017, referente ao Encontro, aguardava deliberação da Presidência e era um dos dez pleitos apresentados ao Executivo na XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O Encontro de Contas representa uma luta de mais de 15 anos do movimento e vai permitir aos Municípios conhecerem os reais débitos e créditos junto à União.
Foto: CNM

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