Senador quer evitar que Estados e municípios deixem de pagar servidores públicos e fornecedores neste ano. O senador Wellington Fagundes protocolou, nesta sexta-feira (9), um ofício ao presidente Michel Temer pedindo a edição de uma Medida Provisória para fazer com que o FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações) seja pago a Estados e municípios exportadores o mais breve possível, em um valor de quase R$ 2 bilhões. A expectativa é que, com o repasse, os entes federados possam cumprir compromissos com servidores públicos e fornecedores antes do ano acabar.
Ele afirma que a apresentação de um projeto de lei (como foi feito no ano passado) enfrenta longos prazos legais, impostos pela tramitação nas Comissões e nos Plenários das duas Casas – Câmara e Senado. “E, mesmo que o próprio presidente solicite urgência constitucional para votação da matéria, há risco do não recebimento desses recursos neste ano, o que acarreta grandes dificuldades orçamentárias, principalmente para os municípios”, advertiu Wellington.
O repasse do R$ 1,95 bilhão do FEX referente a 2017 foi liberado há 10 dias de acabar aquele ano, o que dificultou a vida de muitos gestores estaduais e municipais. “Queremos, com essa MP, evitar tal correria e obviamente evitar também eventuais contratempos que impeçam os Estados exportadores – em especial Mato Grosso – de receber justa quantia.
Para se ter uma ideia da importância da transferência feita pela União no ano passado, somente Mato Grosso recebeu quase R$ 500 milhões, já que é responsável por grande parte das exportações nacionais. O senador disse ainda que, no atual cenário econômico, o pagamento do FEX é de fundamental importância não só para realização de projetos de infraestrutura, mas, essencialmente, para equilibrar as defasadas contas públicas.
Atuação no Orçamento – Neste ano, Wellington apresentou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir, no Orçamento de 2019, o pagamento adequado do FEX e a plena implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, a UFR, criada neste ano. Para o FEX, a emenda apresentada por Fagundes determina que a dotação do Projeto da LOA 2019, relativa à categoria de programação, “será igual ou superior ao valor autorizado para 2018 (ainda a ser pago), atualizado pela Índice de Preços ao Consumidor Aplicado (IPCA)”.
Lei Kandir – Em agosto desse ano, a comissão mista do Congresso Nacional que discute o projeto de lei para tornar obrigatória a compensação aos Estados e municípios pela Lei Kandir, aprovou o parecer do senador Wellington Fagundes que eleva a R$ 39 bilhões por ano o repasse que a União terá que fazer como contrapartida.
Da Assessoria, com informações do site Valor Econômico
FOTO: Geraldo Magela / Agência Senado
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