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sábado, 1 de dezembro de 2018

"Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos"

Comissão Mista sobre MP 775/17, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. Dep. Edmar Arruda (PSD - PR)A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 2016 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços foi pedida pelo relator na comissão, deputado (PSD-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.
Segundo Edmar Arruda, os textos acarretam alterações nos orçamentos públicos sem a devida previsão ou medidas compensatórias, o que contraria os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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