Pacto por Mato Grosso foi aprovado após amplo debate com representantes do Fórum Sindical. A semana na Assembleia Legislativa foi marcada por intensos debates sobre os projetos de lei do Poder Executivo que compõem o “Pacto por Mato Grosso” e deverão consolidar o reequilíbrio financeiro do estado. Emendas do presidente Eduardo Botelho (DEM) e demais deputados garantiram os direitos reivindicados pelos servidores públicos, que se instalaram nas dependências da Casa de Leis nesta semana, num movimento pacífico, liderados pelo Fórum Sindical. A limpeza da pauta ocorreu em duas sessões realizadas na noite desta quinta-feira (24). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) entrará na pauta da próxima terça-feira (29).
De acordo com Botelho, o diálogo prevaleceu e todos contribuíram para ajudar o estado a superar o momento de crise. Para resguardar o direito desses trabalhadores, foi aprovada a emenda número 8 de Botelho ao Projeto de Lei 3/2019 (Mensagem 4/2019), que altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, e estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA). Fruto de amplo debate, a emenda assegura que caso o Poder Executivo não alcance no prazo de dois anos a capacidade devida para pagamento, o governo deverá encaminhar um novo projeto de lei para rediscutir a política da RGA.
Outra emenda acatada de Botelho se refere ao Projeto de Lei Complementar 2/2019 (Mensagem 5/2019), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências. A emenda assegura que se houver o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, apurado de acordo com o previsto nessa lei, ficam vedadas a concessão da RGA, a concessão e a implementação de aumentos remuneratórios previstos em leis, ressalvadas, exclusivamente, as promoções e as progressões de carreira, garantindo, assim, segundo Botelho, segurança jurídica ao funcionalismo público.
“Todos os projetos foram votados. Houve uma ampla discussão, entendimento junto aos deputados que apoiam o movimento e suas lideranças. Também junto com setor do agronegócios para debater o Fethab após ampla negociação. Foi um trabalho árduo durante esses dias, dormimos pouco, ficamos muito tensos, mas fizemos o que podia ser feito de melhor para Mato Grosso. O Fethab vai ajudar e o governo poderá trabalhar com uma redução nas despesas. Esse é o caminho. Não tem outro caminho. Vamos ter, num futuro bem próximo, um estado bem melhor. E, é para isso que estamos trabalhando”, disse o presidente.
Também no PLC 2/2019, foram acatadas as emendas de Botelho: 26 – que altera o artigo 8 referente as constrições de recursos; 29 – o Fethab Combustíveis – cota parte do estado integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada; 30 – que inclui o Fethab Commodities, sendo 60% da cota parte para o Tesouro Estadual integra a base de cálculo da Receita Líquida Corrente - RCL. 31 - que determina que o auxílio financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a base de cálculo da RCL. Além disso, a emenda 27, de Botelho em parceria com os deputados Wilson Santos e Max Russi, foi acatada para aprimorar o PLC 2/2019, que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
Para o Projeto de Lei Complementar 3/2019 (Mensagem 7/2019), que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, que dentre as diretrizes, estão a redução de 24 para 15 secretarias e a extinção de seis empresas mistas. Foi acatada a emenda de autoria de Botelho, em parceria com o deputado Wilson Santos, que prevê que a Agência de Fomento terá prazo de seis meses para apresentar um plano de viabilidade econômica demonstrando sua efetiva capacidade econômica e financeira para não ser extinta.
Botelho explicou que houve consenso para que as empresas públicas demonstrem a viabilidade econômica. “Minha grande defesa é que a Empaer continue, para atender os pequenos produtores, mas não nos moldes que está. Então, colocamos que terá que ter redução de 40% com custo de pessoal e mostrar a sua produtividade. Outras empresas tiveram prazo para se viabilizarem. Depende delas agora, trabalhar para comprovar essa viabilidade. Foi muito importante e acredito que a maioria delas, possivelmente, não será extinta”.
Também aprovaram: Projeto de Lei 4/2019 (Mensagem 6/2019), que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e dá outras providências; PL 1/2019 (Mensagem 3/2019), que altera a Lei Complementar 560/ 2014, referente ao Regime Próprio de Previdência Social de MT.
Aprovaram ainda o Projeto de Resolução 3/19 que denomina de “Clenon Borges” o estúdio principal de programação "ao vivo" da Rádio Assembleia, do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Itimara Figueiredo
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