Parlamentar republicano foi o relator da matéria, que apurou a necessidade de repasse na ordem de R$ 39 bilhões a título de compensação. O senador Wellington Fagundes (PR-MT) afirmou que a proposta de acabar com a Lei Kandir - o que permitiria a Estados tributarem produtos primários e semielaborados destinados à exportação - “é uma loucura”. Ele sustenta que, além de tal medida não ter amparo constitucional, a proposta adiciona obstáculos à produção de grandes exportadores, como Mato Grosso. “Como ainda não se tem uma reforma tributária, a Lei Kandir é fundamental para o Brasil e para que o produtor faça com que a nossa Balança Comercial tenha saldo positivo exatamente nesta área” – frisou o republicano, em debate com senadores, em Brasília, e na defesa “de uma compensação justa para aqueles que tanto produzem e exportam”.
Wellington Fagundes integra o grupo de parlamentares que tem pressionado a Câmara dos Deputados a apreciar a matéria aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional criada para elaborar o projeto de Lei Complementar destinado a regulamentar as transferências da União aos Estados e municípios exportadores. O parlamentar republicano foi o relator da matéria, e apurou a necessidade de repasse na ordem de R$ 39 bilhões a título de compensação.
Defensor da reforma tributária – que poderia mudar aspectos relacionados à tributação de produtos destinados à exportação – Fagundes considera que dificilmente esse tipo de matéria será votada em pequeno espaço de tempo. Ele lembrou que a prioridade do Governo, neste momento, são esforços para aprovação da Reforma da Previdência e, em seguida, o ‘Pacote Anticrime’ apresentado pelo ministro Sérgio Moro. “Então, acredito que a reforma tributária não acontecerá em curto prazo” – ele salientou.
Vários senadores têm defendido que se ache uma solução para o impasse relativo às compensações ainda no primeiro semestre deste ano. O Consórcio Nacional das Secretarias de Fazenda (Consefaz), que reúne de todos secretários dos governos estaduais, já apurou que, nos últimos 20 anos, o que foi repassado pela União a título de compensação só corresponde a 17,8% das perdas.
Integrante da Comissão Mista do Congresso Nacional, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) enfatizou a existência de uma conta elevada de valores não foram pagos de 2003 até hoje. Calcula-se em torno de R$ 600 bilhões. “Esses Estados têm direito ao ressarcimento. E não receberam porque a União não tem obrigação de pagar indenizações atrasadas simplesmente porque jamais houve a regulamentação da lei de Antônio Kandir. Por isso, é preciso que a Câmara vote esse projeto relatado pelo senador Wellington Fagundes” – insistiu.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 50 bilhões com as desonerações de ICMS. “Nós fizemos a Lei Kandir. É uma omissão deixar outro órgão decidir algo que é de nossa responsabilidade. Por isso, o parlamento tem que se posicionar, ainda que seja necessário rever mais à frente para melhorar o retorno para os Estados”, opinou.
Zequinha Marinho (PSC-PA), que integra o Bloco Parlamentar Vanguarda, liderado por Fagundes, disse que uma das prioridades de seu mandato seria um novo sistema de compensação. Segundo ele, o Pará já perdeu R$ 40 bilhões em duas décadas, visto que é um forte exportador de commodities, principalmente minério de ferro.
Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, disse em plenário que vai defender a revisão da Lei Kandir para garantir uma maior distribuição das riquezas produzidas no Estado. Ele lembrou que a desobrigação do Governo Federal quanto aos repasses tem trazido problemas. No ano passado, o repasse de R$ 1,9 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) não foi transferido.
Da Assessoria
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