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quinta-feira, 28 de março de 2019

"DIREITO: Proposta garante adicional de insalubridade aos agentes fiscais sanitários"

Resultado de imagem para dep paulo araujoProjeto de Lei foi apresentado pelo deputado Paulo Araújo, na sessão dessa quarta-feira. Agentes fiscais sanitários poderão receber um adicional no salário por trabalho insalubre. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar, do deputado estadual Paulo Araújo (PP), apresentado na sessão vespertina da última quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto acrescenta o art. 53-A a Lei Complementar n° 441/2011. Paulo Araújo argumenta que, conforme a Lei n° 7.110/1999, é de competência dos agentes fiscais sanitários desenvolver ações de vigilância sanitária. Ocorre que uma Portaria de n° 186/2015GBSES, designa os servidores efetivos e/ou estabilizados pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e lotados nos Escritórios Regionais de Saúde de Mato Grosso a desempenhar funções de agentes fiscais sanitários, porém esses profissionais não recebem o adicional de insalubridade.
“Considero insalubre a atividade desenvolvida por esses profissionais, que estão sujeitos a danos a sua saúde. Caso esta lei complementar seja aprovada, iremos assegurar o adicional de insalubridade a estes agentes, que lidam diariamente com diversas patologias”, destaca Araújo.
A Lei Complementar afirma que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, os agentes fiscais sanitários, efetivos e/ou estabilizados designados para a função. Os procedimentos para definição do grau de insalubridade serão efetuados de acordo com a regulamentação dada pela Instrução Normativa n° 05, de agosto de 2018.
“Nada mais justo que estes profissionais recebam adicional de insalubridade, já que estão desempenhando atividade notoriamente insalubre”, diz o autor do Projeto.
Tramitação - O projeto será discutido e votado nas comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social e de Constituição e Justiça e Redação.
NAJYLLA NUNES

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