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sexta-feira, 12 de abril de 2019

"Debatedores criticam acordo firmado entre Petrobras, Lava Jato e EUA"

Audiência pública sobre o Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal e a PetrobrasParticipantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados criticaram acordo firmado entre a Petrobras, a força-tarefa da Lava Jato e os Estados Unidos, segundo o qual a estatal deveria depositar R$ 2,5 bilhões em uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba. 

O acordo é referente a 80% de uma multa que seria paga pela Petrobras nos Estados Unidos no processo em que é ré por corrupção. 

O acerto determina que a estatal destine parte dos US$ 682,5 milhões (cerca de R$ 2,5 bilhões) a uma fundação anticorrupção a ser administrada pelo Ministério Público do Paraná e representantes da sociedade civil. Outra parte seria destinada à constituição de uma reserva de capital da Petrobras para pagamento de eventuais passivos para ações de sócios minoritários. 

Os participantes da audiência defenderam que os recursos sejam destinados ao Tesouro e não a uma instituição privada anticorrupção. 

Acordo suspenso
O acordo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo PT e pelo PDT. Dodge afirma que a homologação atribuiu ao Ministério Público Federal o desempenho de função e obrigações que extrapolam os limites constitucionais de sua atuação.

Já os dois partidos alegam que não cabe ao Ministério Público estabelecer critérios discricionários em razão de destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo o acerto entre a Petrobras e os procuradores da Lava Jato e determinou o bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras. O mérito deve ser analisado pelos demais ministros em data ainda não definida.

A Lava Jato chegou a pedir a suspensão do fundo, mas a decisão precisa ser homologada pelo juiz da 12 ª Vara de Curitiba, responsável pelas investigações.

Orçamento
O representante da Advocacia-Geral da União Vinícius Torquetti Rocha criticou os termos do acordo. Segundo ele, por se tratar de dinheiro público, esse valor deveria ser incorporado ao orçamento. Para Rocha, existe um regramento jurídico para o tratamento desses recursos sob pena de se criar um orçamento paralelo.

“O recurso deve ser destinado ao Tesouro para que o Congresso defina se vai para saúde, educação ou segurança. A AGU entende, por exemplo, que possa destinado para algum fundo, como o Funpen [Fundo Penitenciário Nacional] ”, disse.

Vinícius Rocha destacou que o Ministério Público não pode representar judicialmente e extrajudicialmente a União. Portanto, os procuradores não tinham competência para firmar o acordo. Rocha disse ainda que a AGU está aberta ao diálogo e quer estabelecer uma mediação para a destinação correta desses recursos.

A diretora de Fiscalização e Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU), Virgínia de Angelis, também defende que os recursos sejam destinados ao orçamento. “O que vamos verificar não são os termos do acordo em si, mas queremos resguardar tanto o ingresso dos recursos e [como] sua aplicação”, adiantou a diretora. “Temos o princípio da universalidade que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento público da União. O rito de alocação deve seguir o rito orçamentário e a alocação [deve seguir] o que o Congresso definir”.

Críticas
O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), criticou a ausência de representantes do Ministério Público no debate. Para Pimenta, seria fundamental que os procuradores esclarecessem os termos do acordo para os parlamentares. Segundo o líder, a forma como o acerto foi feito de forma duvidosa. 

“É um crime lesa pátria, um crime de traição. Porque esse fundo ficou escondido da Dra. Raquel Dodge? Porque a juíza de primeira instância determinou sigilo? Acordo homologado, abertura de conta e pagamento dos recursos por parte da Petrobras em menos de 24 horas, e homologado por uma juíza de primeira instância! Essas pessoas têm que ir para cadeia”, protestou.

O autor do requerimento para realização do debate, deputado Rogério Correia (PT-MG), também criticou os termos do acordo e defendeu a criação de uma CPI para investigar o acerto.

“Se fizermos uma CPI disso, o [procurador] Delton Dallagnol sairia daqui preso. Estamos convidando o ministro Moro para vir aqui e saber o que Ministério da Justiça pensa em relação a isso. Há rubricas no Ministério da Justiça de combate a corrupção e esse dinheiro deveria vir para isso”, afirmou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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