A deputada Maria do Rosário (PT) apresentou uma proposta para assegurar a isonomia a veículos de imprensa em entrevistas coletivas de representantes dos poderes da República, órgãos e instituições públicas. O Projeto de Lei 542/19 vale para todos os tipos de mídia (impressa, digital, rádio e TV). "É por meio da liberdade de imprensa que os poderes constituídos podem ser fiscalizados, a população informada e a democracia, finalmente garantida. Os duros anos do período autoritário, com toda sorte de perseguição aos profissionais da imprensa por si já demonstram a importância da constitucionalização e proteção da liberdade da imprensa", diz a parlamentar, justificando a iniciativa "com o intuito de evitar a discriminação daqueles que não estão alinhados ao poder, permitindo que a imprensa possa desempenhar seu papel de bem informar a população ao permitir um aperfeiçoamento da prestação de contas dos representantes".
Maria do Rosário destaca ainda que a aprovação do PL reafirmará o compromisso do Brasil com o Pacto de San José da Costa Rica, estabelecendo a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. O documento garante a liberdade de pensamento e de expressão.
O projeto estabelece que em caso de negativa ao credenciamento de jornalistas em coletivas, os motivos para a recusa devem ser justificados e documentados. As infrações a essas regras são passíveis de advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.
A proposta será analisada pelas comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Acesse a íntegra do PL 542/19.
Assessoria
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