Uma proposta apresentada pelo deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) que busca segurança jurídica para as propriedades rurais localizadas na região de fronteira do Brasil recebeu nesta terça-feira (09.04) apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Com a presença da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o parlamentar de Mato Grosso defendeu o PL 1.792/2019 que passará a tramitar na Câmara Federal tendo respaldo da maior frente de deputados do parlamento. “Sou representante de Mato Grosso, especialmente, de Cáceres que é uma cidade que faz fronteira com a Bolívia. A faixa de fronteira vem merecendo a atenção do legislador brasileiro, desde o período imperial. Não podemos permitir que as famílias que se instalaram há décadas em regiões antes inabitáveis sejam prejudicadas por omissão do Poder Público. Por isso, peço o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da matéria”, afirmou Dr. Leonardo durante a apresentação.
A Liderança do Solidariedade também definiu apoio à celeridade na tramitação do PL 1792. O texto altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para retificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras
devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
Conforme o autor do projeto, desde 1850, o regime jurídico dessas terras recebeu um excesso de normas constitucionais e infraconstitucionais, que, ora inovavam, mas deixavam lacunas, e ora se sobrepunham, criando conflitos de interpretação de seus reflexos nas relações jurídicas.
Estima-se que seja necessária a emissão de cerca de 10 milhões de certidões em todo o país, o que vem criando embaraços e dificuldades, não somente para os cartórios, mas, sobretudo, para os interessados.
“Isso, por si só tem provocado uma enorme insegurança nos proprietários que possuem imóveis nas regiões fronteiriças, com consequências no campo emocional e econômico dessas pessoas. Sob tal insegurança, os ânimos se acirram entre os proprietários, os imóveis se desvalorizam - ou reduzem a sua liquidez -, os financiamentos bancários ficam limitados e os investimentos se reduzem; isso traduz, em última análise, uma queda na atividade produtiva e nos empregos”, justificou o deputado federal.
Confira o projeto na íntegra:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=BE84332869FFB3EAA371E8100F7CAFEF.proposicoesWeb1?codteor=1724506&filename=PL+1792/2019
Assessoria
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