A Câmara Municipal de Cuiabá irá promover uma readequação no quadro funcional do Legislativo, o que resultará em um enxugamento da máquina. A medida se faz necessária devido ao fato de o Parlamento Municipal estar próximo a atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à contratação de pessoal. “Temos consciência que não podemos ultrapassar o limite de 70% do orçamento com a folha de pagamento. Ainda não atingimos este índice, mas por precaução vamos implementar algumas medidas visando enxugar os gastos com pessoal para que possamos trabalhar tranquilamente. Não é uma medida fácil de ser tomada, mas necessária. A nossa intenção é fazer uma boa gestão sempre pautado na legalidade e na transparência, e não vamos nos furtar disso durante o período em que estivermos a frente da Câmara”, explicou o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB).
Acontece que, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mudou o seu entendimento e, a partir deste ano, passou a contabilizar o imposto de renda retido na fonte nos gastos com pessoal.
Na última semana, inclusive, a Corte de Contas julgou uma consulta feita pelo Legislativo no ano de 2017 sobre o tema. Na oportunidade, o pleno declarou que a Câmara de Vereadores deve computar em seus gastos com pessoal o imposto de renda retido na fonte de seus servidores.
A atual administração, entretanto, se antecipou e determinou que o imposto já fosse incluído nos cálculos desde o início do ano. Desta forma, desde janeiro de 2019 o imposto de renda está incluso na folha de pagamento. O impacto financeiro com essa inclusão foi de aproximadamente R$ 3 milhões.
Por conta disso, se faz necessário alguns cortes visando a boa administração da coisa pública. “São medidas duras, mas que precisam ser tomada em prol da boa administração, e nós não vamos tapar o sol com a peneira”, finalizou.
A Câmara Municipal não pode ultrapassar o limite de 70% do orçamento mensal com folha de pagamento, conforme prevê o artigo 29 A da Constituição Federal, e o artigo 19 inciso II–A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em abril, o Legislativo consumiu 67,25% de seu orçamento com o pagamento de servidores. A projeção é que o Parlamento feche o ano com um índice de 69,70% com gastos com pessoal. Caso o imposto de renda não estivesse incluso nestes cálculos, este percentual cairia para 63,95%.
“Com essa inclusão a folha subiu e, por isso, precisaremos fazer essas readequações. O ideal é trabalharmos, no máximo, com um índice de 68% para evitar qualquer tipo de problemas futuros, pois se houver qualquer imprevisto como aposentadoria ou pagamento judicial a folha irá subir ainda mais e iremos extrapolar o limite permitimo. Então, determinamos que a nossa equipe faça um estudo detalhado para que possamos promover este enxugamento”, finalizou.
De acordo com Misael, todas as secretarias da Casa estão analisando as possibilidades de corte de forma que não atinjam a serviços desenvolvidos pelos setores.
Assessoria
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