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quinta-feira, 16 de maio de 2019

"Wellington apresenta PEC que transfere recolhimento de ITR para os municípios"

Senador de Mato Grosso afirma que proposta ajudará a combater a ‘situação de penúria’ da grande maioria dos municípios brasileiros. Conhecido como “imposto dos 10 reais”, o recolhimento do Imposto Territorial Rural, o ITR, passará a ser de competência municipal e, como tal, ser recolhido pelos municípios. É o que prevê Proposta de Emenda Constitucional (PEC 73/2019) apresentada em plenário, nesta quinta-feira, 16, pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), atual vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do
Municipalismo, que congrega mais de 230 parlamentares. Instituído há mais de um século no Brasil, o ITR, segundo o senador republicano, tem se revelado “completamente ineficaz”, uma vez que não cumpre com nenhum de seus propósitos. Entre os quais, medida para desestimular à subutilização da terra. Também não tem propiciado geração de receita, e nem desestímulo a propriedades improdutivas e progressividade arrecadatória. Para justificar a mudança, ele ressaltou também que a União não tem a capilaridade suficiente para implementar uma fiscalização efetiva e de estabelecer e acompanhar uma planta de valores para o extenso território brasileiro. Daí o fato de ser conhecido como ‘imposto dos 10 reais’ – valor em média pago pelos proprietários de terras.
Com base na lei 11.250/2005, municípios celebraram convênios por intermédio da Receita Federal do Brasil, visando delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, aos que assim optassem. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, dos 5.570 municípios, apenas 987 têm convênios publicados.
“Apesar disso, o convênio não é funcional” – frisou o senador. Segundo ele, existe extrema dificuldade de compartilhamento de dados pela Receita Federal com as prefeituras. A Receita, inclusive, deixou de ofertar turmas de treinamento por mais de dois anos.
Dos municípios conveniados, apenas 490 efetivamente utilizam a ferramenta de gestão do tributo. Com eles, o resultado foi satisfatório. O ITR foi o único dos tributos em que se teve ganho real ano a ano, justamente nos municípios que iniciaram as atividades de fiscalização. “Os municípios que assumiram a fiscalização tiveram bons resultados na expansão da receita. Indicativo que o caminho para o desenvolvimento do tributo é a municipalização total” - assinalou.
Pela PEC 73 os municípios passam a ter competência de legislar sobre o imposto, o que permitirá garantir “ganhos substanciais” dando ao Executivo condições de melhor honrar com seus compromissos. Ele enfatizou que a grande maioria dos municípios vivem em ‘total penúria’ e que o projeto “integra o espírito maior de uma luta que retomamos no Congresso Nacional, que é o de promover o reequilíbrio do Pacto Federativo”.
Justiça Tributária – Em seu pronunciamento, o senador Wellington Fagundes fez questão de ressaltar sua posição contrária a qualquer elevação da carga tributária. “Porém, absolutamente a favor da Justiça Tributária. Mexer nesse mecanismo é uma questão de justiça tributária” – disse, ao buscar afastar eventuais questionamentos.
“Esperamos que sua tramitação seja breve. Todos nós que queremos o fortalecimento dos municípios, que entendem que é somente dessa forma que conseguiremos dar ao cidadão e cidadãs a atenção devida em todas as áreas, seja na saúde, na segurança, na educação, na infraestrutura dos bairros, esperamos que essa medida seja aprovada” - disse.
Da Assessoria

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