
Já o PL nº 510, que proíbe aos estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, visa proteger o consumidor dos gastos desenfreados. O deputado defende que é injusta essa questão de os comerciantes quererem aumentar as vendas, estipulando valor mínimo para compra no cartão de crédito ou débito.
“O consumidor acaba constrangido, tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, na melhor das hipóteses, deixa de comprar o que realmente precisa. Em outras vezes, é obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento para efetuar o pagamento com seu cartão de crédito ou débito. Na defesa dos direitos do consumidor, é que apresentei estes dois projetos. Não é justo que o consumidor fique perdendo horas em filas e nem que seja instigado aos gastos”, justificou o deputado.
Assessoria/Caminho Político
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