Projeto altera dispositivo da Lei Estadual nº. 7.098/98. O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na semana passada um anteprojeto de lei para alterar o artigo 14, inciso VII, "a", item 4-5, e "b", da Lei Estadual nº 7.098/98 para trata da diminuição do imposto do ICMS sobre a energia elétrica em Mato Grosso. Na prática, a redução da alíquota dos percentuais do ICMS deve beneficiar as faixas variáveis de consumo mensal de energia elétrica acima de 100 e até 500 Kwh, a tarifa deve cair entre 2% até 17%. Segundo o parlamentar, “a medida força uma revisão dos percentuais do tributo incidente na energia elétrica de acordo com o consumo mensal tanto da residência como na indústria mato-grossense, dando uma segurança e defendendo a sociedade que tanto sofre com um aumento drástico na sua conta de energia”.
Na justificativa do projeto, Faissal alerta que, “as alíquotas que estão em vigência na legislação estadual para energia elétrica merecem revisão considerando que o ICMS é um imposto plurifásico e não cumulativo que onera o consumo, portanto, não existe um meio de mensurar a capacidade econômica do contribuinte uma vez que não se sabe ao certo o sujeito que será o último destinatário do produto ou serviço, dando fim a ciclo de industrialização e de circulação”.
De acordo com a proposta, a base da alíquota do ICMS no Estado não deve ser determinada isoladamente, e sem considerar que há outras tarifas incidentes que irão de alguma maneira afetar no preço do produto e no fornecimento ao usuário consumidor.
A alíquota em vigência é de 27% incidente sobre o consumo de energia, em verdade, na prática, equipara a uma alíquota real de 34,29%, porque o ICMS incide sobre si próprio conforme prevê as exigências da Lei Complementar 87/96.
Assessoria Caminho Político
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