
Em documento divulgado para a imprensa, os governadores defenderam a revisão da Lei Kandir, que compensa financeiramente os estados pelas perdas de arrecadação com o ICMS; a prorrogação do Fundeb (que se encerra em 2020), cujos recursos financiam a rede pública de ensino dos estados e municípios; a garantia de repasses aos entes federados dos recursos obtidos com a cessão onerosa; o aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios; a aprovação da securitização, que permite ao poder público a venda de créditos a receber; e a implementação do chamado Plano Mansueto, de equilíbrio fiscal dos estados.
Atendendo à pauta dos governadores e prefeitos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para esta tarde a instalação de duas comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é relacionada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outra ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
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