Os vereadores por Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (24.06), o Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal - permitindo que empresas saldem dívidas tributárias através da execução de obras para o município. Segundo o líder da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM) na Câmara Municipal, vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM), o projeto permite compensações em obras relevantes para Várzea Grande.
“Através dessa alteração o Poder Público Municipal terá possibilidade de receber créditos tributários inscritos na dívida ativa por meio dação em pagamento de bens, serviços e obras. Uma das empresas do ramo imobiliário, a construtora Ginco, possui uma série de dívidas com nosso município e se prontificou em compensar a dívida executando as obras do Parque Berneck, na ordem de R$ 7 milhões. A aprovação do projeto permitirá que outras empresas possam construir obras públicas no município”, destacou o líder.
Também foi aprovado pelos edis, o Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera redação do inciso IV do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.719/2004 – nos termos da alteração realizada pela Lei 2.742/2005 - que reestrutura o Regime Próprio da Previdência do município.
Pedrinho ressaltou que projeto trata-se da regulamentação da Previdência, nos termos do artigo primeiro da Lei 9.717 de 2008 que normatiza as Previdências dos Municípios no Brasil. Segundo ele, a urgência na apreciação do projeto se deve ao prazo de adequação que é o dia 30 de junho.
“O artigo quarto, estabelece a regulamentação do cálculo atuarial dos servidores do nosso município. Este PL possibilita uma margem de aproximadamente R$ 600 mil no índice de folha do pagamento da Previdência”, argumentou Tolares.
O projeto foi aprovado com emenda supressiva da vereadora Gisele Aparecida de Barros – Gisa Barros (PSB) no artigo quarto da proposta, que permitiria a reavaliação atuarial anual por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Gisa ressaltou que mudanças financeiras referentes aos recursos dos servidores públicos precisam passar pelo parecer da Câmara Municipal de Várzea Grande.
Assessoria/Caminho Político
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