A Lei n° 4482/2019 de autoria do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) que dispõe sobre a obrigação de que todos os playgrounds públicos e privados do município tenham 20% dos brinquedos adaptados para crianças com deficiência é sancionada pelo Poder Executivo. A publicação foi feita nesta segunda-feira (15.07) no Jornal Oficial dos Municípios (AMM). Conforme Fabinho, os brinquedos adaptados nas unidades de ensino públicos e privados, estabelecimentos comerciais, parques, devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, os locais devem ter uma placa indicando que os brinquedos são acessíveis. “O ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças e devemos garantir isso para todas elas, sem restrições. Como se sentiria aquela criança que não pode brincar? O pai e a mãe ver seu filho sendo excluído de se divertir? É inadmissível tirar o direito dessas pessoas”, disse Fabinho.
Consta da publicação, que os administradores de playgrounds e a Prefeitura tem 180 dias para se adequarem às normas. “Sempre sou procurado pelas pessoas e familiares reclamando da falta de acessibilidade no município e como legislador busco garantir os seus direitos”, destaca.
Assessoria/Caminho Político
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