"PGE consegue nova vitória por empréstimo de US$ 250 mi para Mato Grosso "

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve sua segunda vitória na Justiça para assegurar que o Governo de Mato Grosso firme uma operação de crédito junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), estimada em US$ 250 milhões. Desta vez, a atuação dos procuradores fez com que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinasse que a União avalize o empréstimo, em decisão liminar. Neste caso, os procuradores conseguiram impedir que a União não avalize o empréstimo pelo fato do Estado ser credor de uma dívida de R$ 700 mil do município de Pedra Preta com a Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat). No entendimento descartado por Toffoli, exarado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o parcelamento deste débito violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao conceder a liminar assinada pelo procurador-geral, Francisco de Assis da Silva Lopes, e pelos procuradores Hugo Lima, Lucas Schwinden Dallamico e Luiz Otávio Trovo, o ministro ressaltou que a União não observou princípio da proteção da confiança legítima. Isso porque, quando o Estado fez uma operação junto ao Bank of America, em 2012, esta garantia não foi observada, o que cultivou a expectativa de que a violação da LRF não havia ocorrido.

“O princípio da proteção da confiança legítima confere deveres de colaboração e cooperação endereçados entre os entes federados com o propósito de promover estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos administrativos já praticados”, ressaltou Toffoli para justificar o acolhimento do pedido dos procuradores.

Do mesmo modo, o magistrado reconheceu o requisito de urgência, que possibilita a concessão da liminar, diante do risco de que a operação de crédito seja inviabilizada, impedindo assim a quitação do empréstimo junto ao Bank of America, mais oneroso e de prazo mais exíguo. “Ademais, a referida operação de crédito externo proporcionará ajustes fiscais necessários a redução de gastos com pessoal e o reequilíbrio das contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade política estadual”, pontuou o ministro.

No último mês, os procuradores já haviam obtido outra importante vitória junto ao STF. Em decisão proferida em caráter liminar, a ministra Rosa Weber reconheceu que União não possui atribuição de realização de controle externo das contas do Estado de Mato Grosso. Além disso, entendeu que a gestão está dentro do prazo previsto para o enquadramento dos limites de despesa com pessoal e que, por isso, há plena possibilidade de obtenção de garantia para a realização de operação de crédito.

ZF PRESS/Caminho Político