A lei vai para sansão presidencial em agosto. O projeto de lei de autoria do deputado federal José Medeiros (Pode) que trata da garantia legal das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de vida durante a realização de concursos públicos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara Federal, neste mês de julho. O projeto (PL3220/2015), que foi apresentado quando Medeiros ainda estava no Senado Federal, entrará em vigor após a sansão presidencial. Como a tramitação era em caráter conclusivo, a CCJ enviará o texto diretamente para a sanção, o que deve ocorrer em agosto. De acordo com o texto do projeto, que chega com função de pacificar e nortear completamente o direito de lactantes em concursos públicos, segundo Medeiros, a mãe deverá informar a banca, munida da certidão de nascimento do filho, de maneira antecipada.
No dia da prova, uma pessoa indicada pela mãe ficará com a criança em uma sala reservada, a ser definida dentro da estrutura escolhida para as provas, até mediante necessidade. Os fiscais então acompanharão a mãe para a amamentação de até 30 minutos e entre intervalos mínimos de duas horas. “O projeto garante para a mãe a reposição deste tempo no fim do horário definido para o fim das provas”, complementou o deputado.
O líder estadual do Podemos ainda comentou que já existem vários editais que garantem às mães condições bem parecidas com as propostas no texto. O parlamentar acredita, porém, que era necessária uma legislação federal para que a questão fosse definitivamente uma garantia legal das lactantes, que agora passam a não ter nenhuma dúvida sobre este direito.
“São duas grandes preocupações atendidas num mesmo projeto. Primeiro prezando pelas crianças, por sua alimentação sem prejuízos em uma fase tão sensível da vida. De maneira conjunta, também garantimos a extinção de qualquer chance de prejuízo que pudesse ser causado às mulheres em suas carreiras profissionais pelo fato de terem recebido a graça da maternidade”, finalizou.
Assessoria/Caminho Político
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