O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PSB), esclareceu sobre a Verba Indenizatória e a regulamentação da função de chefe de gabinete do Parlamento Municipal. O parlamentar explica que a verba indenizatória dos 25 chefes de gabinete já é paga no Legislativo Cuiabano desde o ano de 2017, com a aprovação da lei nº 6.159/2017. O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas trouxe na edição da última segunda-feira (1º) a lei nº 6.403, a qual altera o caput do artigo 7º da lei nº. 6.339/2019, que foi alterada pela lei nº 6.363/2019, que, em suma, apenas regulamenta o pagamento da verba indenizatória dos chefes de gabinete, cumprindo uma orientação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O objetivo foi deixar explicito no texto da lei o valor da V.I. Vale ressaltar que, não houve aumento no valor da verba indenizatória, apenas alteração na redação da lei, tendo em vista que a legislação anterior previa o pagamento da verba indenizatória no mesmo montante recebido pelo chefe de gabinete a título de remuneração, que também é R$ 7 mil.
“A publicação dessa lei não criou a verba indenizatória dos chefes de gabinete, e nem aumentou o seu valor. O que a Mesa Diretora fez foi regulamentar dar mais um passo em direção da garantia da transparência na gestão dos recursos públicos”, disse Misael. Além disso, também foi alterada a resolução que regulamenta as obrigações e as atividades que devem ser desempenhadas pelos dos chefes de gabinete.
“É válido lembrar que todos os chefes, dos 25 vereadores, deverão apresentar relatórios, que serão avaliados não só por cada parlamentar, como também para órgãos de controle. Ao fazer isso, a Câmara está cumprindo o que sempre pregou: transparência”, salientou o presidente.
O parlamentar foi contundente ao explicar que o chefe de gabinete não tem hora certa para trabalhar, dia e nem feriado. Segundo explanou, o chefe de gabinete representa o vereador, cumpre regras e tem que auxiliar o parlamentar a desenvolver seu mandato de forma produtiva.
“Agora, com a regulamentação, o chefe de gabinete tem que encaminhar relatório de atividades, com anuência do vereador, à Secretaria de Orçamento e Finanças da Câmara. O que fizemos é o que a sociedade espera: um trabalho positivo, visando à transparência. Por isso não tivemos nenhum receio de fazer as publicações e colocar aquilo que o próprio Tribunal de Contas nos sugeriu”, falou.
Vale lembrar que é vedado aos Chefes de Gabinete auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias e passagens.
RESOLUÇÃO – A Câmara também publicou uma resolução que define as funções dos chefes de gabinete, que deverá ter em seu escopo de trabalho ao menos 12 funções. Dentre elas estão, por exemplo, responsabilizar-se pelo controle, direção, orientação, planejamento e supervisão das atividades de assessoramento do vereador realizar atividades de relações públicas e políticas com os munícipes, com o Poder Executivo, órgãos autarquias, entidades públicas, privadas e associações de classe.
Caberá, ainda, ao Chefe de Gabinete filtrar correspondências e expedientes do vereador assinar e enviar ofícios, cartas e comunicação interna examinar previamente os documentos antes de provável assinatura do parlamentar e requerer confecção e controle da distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos no qual haja envolvimento direto do vereador.
Também é função do Chefe de Gabinete auxiliar no estudo e proposição de leis representar o parlamentar em eventos externos quando o mesmo não puder ir coordenar reuniões da equipe de trabalho planejar o desenvolvimento das atividades do gabinete parlamentar cumprir as metas estabelecidas pelo vereador e acompanhar o mesmo em agendas externas e viagens, quando solicitado.
Assessoria/Caminho Político
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