
Segundo ele, países como Bélgica e Holanda decidiram proibir as caixas de recompensas por equipará-las a jogos de azar. A China, por outro lado, optou por atribuir ao Estado o dever de proteger o consumidor de abusos.
Multa
A empresa que não informar o jogador sobre as reais chances de ganho estará sujeita a advertência, multa simples ou multa diária. A aplicação da multa levará em conta situação econômica da empresa produtora do jogo eletrônico, devendo ser fixada entre R$ 3 mil e R$ 100 mil. A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.
O projeto estabelece ainda que os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, devendo ser aplicados preferencialmente no financiamento de projetos de pesquisa e inovação, na promoção de olimpíadas escolares e universitárias de informática, matemática, química, física ou eventos equivalentes e no patrocínio de feiras, exposições e eventos voltados à temática da Ciência e Tecnologia.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker
Caminho Político
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