"Congresso pode votar LDO e vetos sobre bagagens e abuso de autoridade nesta terça-feira"

O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15 horas, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o Orçamento do próximo ano. A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo pela inflação, sem ganhos reais.

Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal previsto é de 4,11%, para R$ 1.039. O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) – menor do que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Vetos

Antes de votar a LDO, os parlamentares devem analisar 15 vetos presidenciais. Entre eles destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos, que já aguarda deliberação há três meses.

A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/18). Ao sancionar a norma (Lei 13.842/19), Jair Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até dez quilos.

Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.

A análise desse item começará pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto – são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar.

Créditos

Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários adicionais, no valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras.

Da Redação/Caminho Político, com informações da Agência Senado