Uma vez aprovada, Proposta de Emenda à Constituição deverá
ampliar obrigações para com os idosos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição, de
autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso
no rol de matérias de competência concorrente da União, de Estados e do
Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federados possam legislar sobre
determinado tema. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado.
A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever
estatal insculpido no artigo 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proposta torna clara onde começa e onde termina o papel de cada um
dos entes na defesa dos idosos.
“A possibilidade de criar normas de amparo a essa parcela tão grande, tão importante e
tão vulnerável de nossa sociedade, ainda não está garantida para todos os entes
federados, dentro de suas respectivas esferas de atribuições legislativas” –
frisou o senador.
Segundo Fagundes, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”, e
essa condição “reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar
para defender a velhice como condição natural da pessoa humana, e passível de
inúmeros direitos.” Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser
tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.
Na defesa da proposta, Wellington ressaltou que a população brasileira está envelhecendo.
Em 15 anos, o Brasil estará entre as cinco nações com a população mais idosa do
mundo. Em 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. “Acredito que
ainda seja possível envelhecer com dignidade, com alegria e bem-estar” – ele
frisou.
“PEC
do Coração” – Líder
do Bloco Parlamentar Vanguarda, Wellington Fagundes destacou que a PEC 81, de sua autoria, é
tratado como “uma obra de coração” porque amplia a defesa e proteção dos
idosos. Ele lembrou que a luta remonta a 1990, quando, em sua primeira campanha
eleitoral a deputado federal, ouviu pedido de um garimpeiro de 70 anos que cuidasse e ajudasse os idosos.
“Aquele pedido, ficou em minha mente e eu o carrego desde então, e carregarei, ao
longo da minha existência como pessoa e
como parlamentar” - frisou.
Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que
deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da
Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende
a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.
Da Assessoria/Caminho Político
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