Governo propõe alterações na lei do ICMS e quer que matéria tramite sem que seja necessário aguardar prazos para pedidos de vista. Com 18 deputados em plenário, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária vespertina, na noite de terça-feira (17), dois requerimentos de dispensa de pauta, um do governo do estado, e outro de lideranças partidárias. A dispensa de pauta permite que a proposta siga tramitando sem que seja necessário aguardar prazos para pedidos de vista. Os deputados também aprovaram, em segunda votação, os projetos de Lei 674/2019 e 873/2019 e os projetos de Lei Complementar 42/2019 e 49/2019, do governo do estado. Uma das dispensa de pauta está relacionada ao PL980/2019, que altera a Lei 7.098, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme justificativa governamental, visa “adequar à lei ao direito tributário nela não contemplado, a exemplo da autorregularização, bem como para atualizar dispositivos que, com as mudanças na economia do País, e diante dos avanços tecnológicos verificados, tornaram-se incompatíveis ou inadequados, como se verifica com as regras de penalidades hoje vigentes”.
O governo destaca ainda, na justificativa, que “as alterações propostas estão em conformidade com os contornos do ICMS insculpidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como na lei complementar 87, de 13 de setembro de 1996, respeitando ainda as normas gerais ditadas pelo Código Tributário Nacional”.
Conforme o governo, o Projeto de Lei apresentado harmoniza a atual lei do ICMS com os fatos econômicos atuais e “vivencia o avanço do emprego de tecnologia no setor produtivo e nas relações comerciais e sociais, exigindo, assim, que os controles fazendários sejam formatados mediante o uso de ferramentas tecnológicas, tais como os documentos fiscais eletrônicos e a escrituração fiscal digital”.
A justificativa governamental explica que quando o formato de comercialização se distancia do modelo tradicional, cada vez mais evoluindo para as chamadas “vendas por aplicativos”, “é imperativo que a legislação tributária seja adequada para assegurar a tributação correspondente”. Segundo o governo, “na contramão da legalidade, se registram convergências de práticas voltadas para a evasão fiscal”. Daí, “a proposição de regras mais precisas para se afastarem tais condutas, a exemplo da cassação, suspensão e até nulidade de inscrição estadual, quando verificadas as chamadas fraudes estruturadas”.
O capítulo das penalidades fixa novos percentuais de multas e quantificação em UPFMT, “de forma mais equânime e condizente com o pedido econômico, “no qual não são mais tão relevantes os efeitos inflacionários sobre o gravame”.
O governo acredita que com a redução proposta, a percentuais mais condizentes com a realidade econômica, “projeta-se para o futuro não mais haver necessidade de instituição de programas de recuperação fiscal, que no contexto presente e passado, acabaram por configurar desestímulo aos bons pagadores”.
O argumento do governo é de que o novo capítulo das penalidades será importante instrumento para a regularização de créditos tributários lançados de ofício, haja vista a prevalência do princípio da retroatividade benéfica, que determina a observância da nova regra quando cominar penalidade mais branda que a fixada na lei em vigor quando da decorrência da infração.
“A maior inovação voltada para a regularização de pendências está na previsão da autorregularização. Ela admite que o fisco possa conferir oportunidade ao contribuinte para, dentro do prazo assinalado, regularizar suas pendências com os benefícios da espontaneidade, isto é, sem a incidência de penalidades”.
Assessoria/Caminho Político
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