O inquérito civil foi aberto a partir de representação do deputado Valdir Barranco (PT).O MPE (Ministério Público do Estado) investiga o ex-governador Pedro Taques (PSDB) por indícios de irregularidades em repasses da educação aos municípios. Um inquérito civil foi instalado pelo promotor Miguel Slhessarenko Junior, no último dia 31, com base em dados apresentados pelo deputado Valdir Barranco (PT) de suposto descumprimento do limite constitucional. O parlamentar afirma na representação que números publicados no Portal da Transparência mostram que no último ano de ano de governo Taques repassou 25,85% do recurso orçamentário para serviços de manutenção e desenvolvimento do ensino em Mato Grosso e o mínimo determinado pela Constituição Federal é de 26,5%. Segundo ele, o percentual é para o custeio de políticas para estímulo da educação no Estado, incluindo a expansão do ensino superior.
Na abertura do inquérito civil, o promotor Miguel Slhessarenko Junior diz que a investigação é legal uma vez que Constituição Federal determina que Estados e municípios não se omitam quanto a políticas que atendem os direitos fundamentais do cidadão.
“O objetivo do inquérito civil é investigar a correta aplicação do percentual obrigatório e vinculado da educação, adotar medidas compensatórias para o exercício seguinte e apurar a regularidade dos repasses constitucionais da educação, a sua aplicação com responsabilidade, de modo que se converta na elevação da qualidade de ensino e não apenas objetivando o cumprimento de requisitos formais”.
A Seduc (Secretaria de Estado de Educação), a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Assembleia Legislativa, foram notificadas pelo Ministério Público.
A deputada Janaína Riva (MDB) é a relatora das contas de 2018 de Pedro Taques, ainda em análise em comissão.
Fundeb
Em agosto deste ano, Ministério Público abriu inquérito civil para apurar a movimentação financeira do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no governo de Pedro Taques.
O promotor Roberto Turin diz na portaria de abertura do procedimento que a investigação tem enfoque nos indícios de improbidade administrativa, com o descumprimento de transferências de recurso em períodos fixados na regulamentação do fundo.
Resultado divulgado em janeiro deste ano pela CPI dos Fundos, realizada pela Assembleia Legislativa, responsabilizou o ex-governador Pedro Taques por prejuízos a municípios com a retenção de recursos ao longo de 2017. Taques teria segurado, em caixa, cerca de R$ 500 milhões, que deveriam ser repassados aos municípios como pagamento do Fundeb.
O montante teria sido desviado para outros fins não identificados pela comissão parlamentar. O caso veio à tona após a AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) divulgar que em dezembro 2016 o governo teria repassado uma quantia acima da média mensal do recurso, ao final da uma série de repasses com valores abaixo da parcela prevista. O questionamento foi feito após a verificação de que a arrecadação do Estado não teve modificação brusca que justificasse a oscilação dos repasses.
Robson Fraga/Reinaldo Fernandes/Caminho Político
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