Máquinas e equipamentos apreendidos pelos órgãos de fiscalização ambiental e destruídos imediatamente podem e devem ser usados pelo Poder Público no atendimento à população. É o que defende o deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT), autor de um Projeto de Lei que pretende regulamentar os procedimentos a serem adotados nestas ações. Uma das medidas previstas no PL 5724/19 é que a destruição ou o perdimento do material apreendido nas ações de fiscalização de ilícitos contra o meio ambiente só ocorra 30 dias após as operações. Neste prazo, deverá tramitar um processo administrativo para comprovar o uso do maquinário na infração penal e, se isso for confirmado, que se abra a possibilidade de órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos manifestar interesse nos bens.
“O que ocorre hoje, infelizmente, é a destruição completa deste maquinário sem que haja qualquer direito de defesa. Em muitos casos, são pessoas de boa fé, contratadas pelos ocupantes destas áreas e que usam este material para prestar serviços e garantir a sobrevivência de suas famílias”, destacou o deputado ao apresentar o texto.
Barbudo pontua que não há na proposta nenhuma intenção de mitigar o trabalho de fiscalização, mas assegurar o uso racional dos materiais e o respeito das garantias previstas na Constituição. “No Ibama, por exemplo, há uma resolução que assegura a doação do material apreendido, mas o que temos visto é a destruição imediata dos veículos”.
O pesselista defende que, caso confirmado o perdimento, o material não seja destruído se puder servir a um ente público como uma prefeitura, por exemplo, ou entidades sem fins lucrativos. “Vemos, de um lado, máquinas serem destruídas sem nenhuma chance de defesa de seus proprietários e, do outro, prefeituras sofrendo para ter equipamentos capazes de garantir a manutenção das suas estradas. Com este projeto, tenho certeza que isso pode mudar” finalizou Barbudo reiterando o benefício da aprovação PL.
Assessoria/Caminho Político
Nenhum comentário:
Postar um comentário