Prefeitura Municipal de Primavera do Leste / MT

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste / MT
Esse ano a campanha visa arrecadar brinquedos e alimentos para doar aos carentes

Águas Cuiabá

Águas Cuiabá
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3196 - Carumbé Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3196 - Carumbé 78050-667 - Cuiabá / MT 0800 646 6115

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

CÂMARA MUNICIPAL  DE CUIABÁ
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - Fone: (65) 3617-1500

Prefeitura de Tangará da Serra

Prefeitura de Tangará da Serra
Endereço: Avenida Brasil, 2351 - N, Jardim Europa 65 3311-4800

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

"Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento"

Segundo o autor da proposta, objetivo é coibir abusos de cartórios, que exigem certidões atualizadas a cada 90 dias. O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Cartórios (8.935/94). O autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), disse que o objetivo é coibir abusos por parte dos cartórios.
“Faz-se necessária uma padronização legal dessa exigência, o que redundará em menos burocracia e menos custos para os usuários dos serviços notariais e registrais. O prazo de 12 meses é razoável para que o cartório possa exigir outra certidão atualizada, até porque deverá prevalecer sempre a boa-fé das pessoas que apresentam o documento”, defende o parlamentar.
Mendes lembra ainda que a legislação sobre liberdade econômica (Lei 13.874/19) classifica como ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
Por outro lado, ele reconhece a necessidade de atualização das certidões, que podem ter sofrido averbações à margem do registro. “O registro de nascimento objeto da certidão poderá ter sido averbado para que conste o casamento da pessoa ou o seu falecimento, por isso a necessidade de atualização do documento”, exemplifica.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira
Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos