Na primeira sessão de 2020 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada nesta segunda-feira (17), foram julgados 20 processos, dentre os quais as Contas de Governo da Prefeitura de Juruena, refentes ao exercício de 2018. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o balancete recebeu parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações, e agora segue para apreciação da Câmara Municipal. Em seu voto, que seguiu o parecer do Ministério
Público de Contas (MPC), o conselheiro sustentou que, embora tenham sido constatadas quatro irregularidades de natureza grave e uma de natureza gravíssima, porém de reduzida proporção, o Executivo Municipal atendeu aos objetivos e metas estabelecidas, bem como cumpriu os planos e programas de governo.
Além disso, Luiz Henrique Lima destacou que o nível do endividamento público permaneceu estável, os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, bem como foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal, com exceção do que se refere ao repasse feito ao Poder Legislativo.
“Observei, no entanto, a reincidência da excessiva autorização na Lei Orçamentária para a abertura de até 30% de créditos adicionais, o que compromete o planejamento e prejudica o exercício, pelo Poder Legislativo, de sua função de autorizador de despesas”, pontuou o conselheiro.
Dessa forma, dentre as recomendações à Prefeitura, assinaladas por Luiz Henrique Lima, está a redução do percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020. O conselheiro recomendou ainda que o Executivo Municipal promova ajustes nas despesas com pessoal e efetue os repasses ao Poder Legislativo em estrita observância ao limite estabelecido pela Constituição Federal.
Contas de Governo
As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
Assessoria/Caminho Político
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