SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19

SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19
Acompanhe os números de evolução da doença pelo painel do Ministério da Saúde

A STELMAT visa o fortalecimento dos negócios em governança de TI

A STELMAT visa o fortalecimento dos negócios em governança de TI
Av. Isaac Póvoas, 927, Bairro Goiabeiras

Tribunal de Contas de Mato Grosso - Presidente Dr. Guilherme Maluf

Tribunal de Contas de Mato Grosso - Presidente Dr. Guilherme Maluf
Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT

Loja Oficial - Casa Prado

Loja Oficial - Casa Prado
Camisetas, Polos, Calças, Bermudas, Sapatos e Acessórios de Qualidade na Casa Prado!

sábado, 15 de fevereiro de 2020

"Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem autorização judicial"

Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Fernando Rodolfo (PL - PE)O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que atualmente exige autorização judicial para tal medida. Pelo projeto, também deve haver expressa concordância do padrasto e da madrasta para adotar o nome da família. O autor da proposta, deputado Fernando Rodolf (PL-PE)o, alerta que sendo enteado ou a enteada maior e capaz, não se deve impor a chancela jurisdicional para a modificação do nome devendo ser a vontade das partes suficiente para que o nome seja alterado.
“Entendemos ser necessário poupar o Poder Judiciário, sabidamente assoberbado de processos, do acréscimo de atribuições e, ao mesmo tempo, o cidadão da morosidade do sistema judicial. O preenchimento dos requisitos legais pode ser facilmente verificado pelo oficial de registros, profissional a que a lei confere fé pública, que possui conhecimento jurídico e dispõe de recursos informacionais suficientes para que se dispense a autorização judicial na hipótese”, afirmou Rodolfo.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos