A alteração será na alíquota em três pontos percentuais e projeto, humanizado, foi elaborado em parceria com servidores. O prefeito Emanuel Pinheiro assinou na manhã desta quarta-feira (11), o projeto de Lei Complementar que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, abrangendo os servidores efetivos municipais. A alteração será de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República. Em Cuiabá são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos.
“Essa adequação se dará em razão da obrigatoriedade, que é pauta da agenda legislativa nacional. Se dependesse da nossa administração, jamais procederíamos com essa adequação que irá impactar diretamente na vida de milhares de servidores do Município, a taxa permaneceria a mesma. O gestor que não cumprir poderá responder até por crime de responsabilidade fiscal”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro ao explicar a adoção da medida.
Na oportunidade, o prefeito anunciou as três mudanças elaboradas com a participação de todos os segmentos, de forma transparente, respeitosa, para que o impacto fosse o menor possível, apenas feitas as adequações necessárias, para que Cuiabá fosse colocada nos trilhos do que determina a Constituição após a promulgação da Emenda Constitucional. Após a assinatura, o projeto de lei complementar segue para aprovação dos vereadores. Posteriormente, retorna para Prefeitura para ser sancionado pelo chefe do Executivo. O prazo estipulado pela portaria de nº 1348 de 03 de dezembro de 2019 para adequação dos Estados e Municípios a Emenda Constitucional é até 31 de julho desse ano.
Além da adequação de 11% para 14% na contribuição previdenciária, o prefeito manteve a faixa de isenção para os servidores inativos. Continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05. Só irão pagar aqueles que recebem acima desse valor sobre a diferença dos três pontos percentuais. “Quero aqui registrar que se a prefeitura fosse seguir a nova emenda, a cobrança seria a partir daqueles que recebem um salário mínimo. Não vejo o servidor como despesa, mas como uma mola propulsora do desenvolvimento da comunidade. Toda engrenagem da maquina pública é movimentada pelo serviço público”, reforçou Pinheiro.
No que tange à regra da aposentadoria, ficou definido que em Cuiabá será mantida a atual, ou seja, para homens, regra geral, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
E para aqueles cargos que aposentam em regime de aposentadoria especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
“Conforme o artigo 40 da Constituição Federal, a idade mínima prevista é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, aplicados para os servidores da União. Mas Cuiabá não irá seguir. O prefeito Emanuel Pinheiro tem a gestão voltada para a valorização do servidor. Um servidor motivado, valorizado e respeitado, contribui muito mais com a administração pública”, comentou o secretário Adjunto de Previdência , Fernando Jorge Mendes de Oliveira.
“Esse aumento de 3 pontos percentuais não irá resolver, mas irá contribuir. Esse é um trabalho com planejamento para 5, 10 ou 15 anos pela frente. Importante ressaltar que apesar do déficit atuarial e financeiro no Fundo Financeiro, a administração municipal vem envidando esforços para manter o equilíbrio das contas”, informou o secretário.
“Traduzo essa adequação como Reforma da Previdência Humanizada. Não é intenção do prefeito Emanuel Pinheiro prejudicar a vida de nenhum servidor, nem para aqueles que já contribuíram com o serviço público nem para os que estão na ativa. Esse projeto foi elaborado em consenso com todas as categorias juntamente com a secretaria de Gestão e o Cuiaba Prev tendo a participação de todos os representantes das categorias, onde em conjunto é consenso foi elaborado o projeto que será encaminhado ainda nesta quarta-feira (11) para a Câmara Municipal”,concluiu Pinheiro.
Assessoria/Caminho Político
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